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LEI ORDINÁRIA Nº 3230/2024, 04 DE SETEMBRO DE 2024

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

(Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e da outras providências)

EDERSON PANTALEÃO DE SOUZA, Prefeito do Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais, faz saber que:

A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDOPOLIS aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 722.000,00 (Setecentos e vinte e dois mil reais) e distribuídos nas seguintes dotações:

02	PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS
Unidade Orçamentária:	02.10	Fundo Municipal de Saúde
Unidade Executora:	02.10.01	Fundo Municipal de Saúde
Ação:	10.301.0210.2204.0000			SUS Paulista
Ficha:	487
Categoria Econômica:	3.3.90.30.00		Material de Consumo
Fonte de Recurso:	02		Estadual
Valor:	R$ 292.000,00
Ficha:	488
Categoria Econômica:	3.3.90.39.00		Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso:	02		Estadual
Valor:	R$ 291.000,00

Unidade Orçamentária:	02.11	Assistência Social
Unidade Executora:	02.11.02	Fundo Municipal de Assistência Social
Ação:	08.122.0250.2173.0000			Benefícios Eventuais
Ficha:	484
Categoria Econômica:	3.3.90.30.00		Material de Consumo
Fonte de Recurso:	02		Estadual
Valor:	R$ 18.000,00

Ação:	08.241.0250.2137.0000		Atendimento aos Idosos
Ficha:	292
Categoria Econômica:	3.3.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso:	01	Próprio
Valor:	R$ 6.000,00

Ação:	08.243.0250.2159.0000		Serviços de Proteção Especial de Alta Complexidade
Ficha:	300
Categoria Econômica:	3.3.90.30.00	Material de Consumo
Fonte de Recurso:	02	Estadual
Valor:	R$ 30.000,00
Ficha:	308
Categoria Econômica:	4.4.90.52.00	Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso:	05	Federal
Valor:	R$ 40.000,00

Ação:	08.244.0250.2158.0000		Serviços de Proteção Especial de Média Complexidade
Ficha:	326
Categoria Econômica:	3.3.90.30.00	Material de Consumo
Fonte de Recurso:	02	Estadual
Valor:	R$ 10.000,00
Ficha:	327
Categoria Econômica:	3.3.90.30.00	Material de Consumo
Fonte de Recurso:	05	Federal
Valor:	R$ 20.000,00
Ficha:	331
Categoria Econômica:	3.3.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso:	02	Estadual
Valor:	R$ 5.000,00

Ação:	08.244.0250.2197.000		Programa Criança Feliz – PPI Suas
Ficha:	352
Categoria Econômica:	3.3.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso:	05	Federal
Valor:	R$ 10.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES............................................ R$ 722.000,00

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com superávit de recursos estaduais e federais.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Mirandópolis, 04 de setembro de 2024.

EDERSON PANTALEÃO DE SOUZA
Prefeito

Afixada no Expediente da Prefeitura do Município de Mirandópolis e registrada na Diretoria de Gestão Administrativa, data supra.

FLÁVIO AUGUSTO ANTÔNIO
Diretor de Gestão Administrativa

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 06/09/2024 na edição: 1400

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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