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LEI ORDINÁRIA Nº 3244/2025, 16 DE JANEIRO DE 2025

Assunto(s): Auxílio e Subvenções

Em vigor

Dispõe sobre reajuste do valor da bolsa estágio de alunos universitários.

EDERSON PANTALEÃO DE SOUZA, Prefeito do Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que,

A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDOPOLIS aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reajustado o valor da bolsa estágio de alunos universitários, fixado no valor R$700,00 (setecentos reais).

Art. 2º - O valor da bolsa estágio constará no termo de compromisso e será pago pela Administração Pública Municipal.

Art. 3º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei correrão por conta das dotações próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.

Município de Mirandópolis, 16 de janeiro de 2025.

EDERSON PANTALEÃO DE SOUZA
Prefeito

Afixada no Expediente da Prefeitura do Município de Mirandópolis e registrada na Diretoria de Gestão Administrativa, data supra.

FLÁVIO AUGUSTO ANTÔNIO
Diretor de Gestão Administrativa

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 21/01/2025 na edição: 1472

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 3247/2025, 18 DE FEVEREIRO DE 2025	Altera dispositivo da Lei nº. 2760/2015, de 19 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Mirandópolis e dá outras providências. – Autoria da Mesa Diretora desta Casa de Leis.	18/02/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 3243/2025, 16 DE JANEIRO DE 2025	Dispõe sobre o reajuste do auxílio-alimentação dos servidores públicos ativos da Prefeitura do Município de Mirandópolis e dá outras providências.	16/01/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 3141/2022, 19 DE JULHO DE 2022	Altera disposto na Lei Municipal nº 3106 de 14 de dezembro de 2021 – Lei de Concessão do Auxílio-alimentação e dá outras providências.	19/07/2022

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