Altera dispositivo da Lei nº. 2760/2015, de 19 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a concessão...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 3247/2025, 18 DE FEVEREIRO DE 2025

Assunto(s): Auxílio e Subvenções

Em vigor

Altera dispositivo da Lei nº. 2760/2015, de 19 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Mirandópolis e dá outras providências. – Autoria da Mesa Diretora desta Casa de Leis.

EDERSON PANTALEÃO DE SOUZA, Prefeito do Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que,

A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDOPOLIS aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O valor do vale alimentação instituído pela Lei Municipal nº 2760 de 19 de fevereiro de 2015 concedido aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Mirandópolis/SP, passa a ser de R$ 800,00 (oitocentos reais), a partir de 1º de fevereiro de 2025.

Art. 2º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotação própria, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2024.

Município de Mirandópolis, 18 de fevereiro de 2025.

EDERSON PANTALEÃO DE SOUZA
Prefeito

Afixada no Expediente da Prefeitura do Município de Mirandópolis e registrada na Diretoria de Gestão Administrativa, data supra.

ANDRÉ GUILHERME DA CRUZ CREMONESI
Diretor Substituto de Gestão Administrativa

Autor

Legislativo

Publicado no Diário Oficial em 19/02/2025 na edição: 1492

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 3244/2025, 16 DE JANEIRO DE 2025	Dispõe sobre reajuste do valor da bolsa estágio de alunos universitários.	16/01/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 3243/2025, 16 DE JANEIRO DE 2025	Dispõe sobre o reajuste do auxílio-alimentação dos servidores públicos ativos da Prefeitura do Município de Mirandópolis e dá outras providências.	16/01/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 3141/2022, 19 DE JULHO DE 2022	Altera disposto na Lei Municipal nº 3106 de 14 de dezembro de 2021 – Lei de Concessão do Auxílio-alimentação e dá outras providências.	19/07/2022

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume