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Atualizado em: 30/05/2025 às 16h05
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LEI ORDINÁRIA Nº 3270/2025, 20 DE MAIO DE 2025
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
(Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e da outras providências)
 
 
EDERSON PANTALEÃO DE SOUZA, Prefeito do Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais, faz saber que:
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDOPOLIS aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. lº - Fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Suplementar na importância de 330.000,00 (Trezentos e trinta mil reais) e distribuídos nas seguintes dotações:
 
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS
Unidade Orçamentária: 02.09 Departamento de Obras, Viação e Serviços Urbanos
Unidade Executora: 02.09.01 Departamento de Obras, Viação e Serviços Urbanos
Ação: 15.452.0200.2127.0000 Manutenção Setor Obras, Viação e Serviços Urbanos
Ficha: 176  
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 01 Próprio
Valor: R$ 25.000,00
     
Ficha: 177  
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 02 Estadual
Valor: R$ 305.000,00
         
 
 
TOTAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS........................................................... R$ 330.000,00
 
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com excesso de arrecadação.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Município de Mirandópolis, 20 de maio de 2025.
 
 
EDERSON PANTALEÃO DE SOUZA
Prefeito
 
Afixada no Expediente da Prefeitura do Município de Mirandópolis e registrada na Diretoria de Gestão Administrativa, data supra.
 
 
FLÁVIO AUGUSTO ANTÔNIO
Diretor de Gestão Administrativa
 
Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 29/05/2025 na edição: 1546
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 3263/2025, 06 DE MAIO DE 2025 Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. 06/05/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 3254/2025, 04 DE ABRIL DE 2025 Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. 04/04/2025
DECRETO Nº 4085/2025, 03 DE ABRIL DE 2025 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências. 03/04/2025
DECRETO Nº 4062/2024, 27 DE NOVEMBRO DE 2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências. 27/11/2024
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