A Prefeitura de Mirandópolis abriu prazo de 15 dias para que as Organizações da Sociedade Civil, Movimentos Sociais e/ou Cidadãos apresentem suas propostas, ideias ou projetos que possuem a finalidade primordial no interesse público, atendendo as necessidades sociais do Município para o ano de 2020, o chamado Terceiro Setor.
As propostas devem ser protocoladas na Prefeitura. O prazo começa a contar a partir desta terça-feira (15/10), data da publicação do manifesto no Diário Oficial do Município.
Após o prazo, as propostas que forem protocoladas serão publicadas em sítio oficial da Prefeitura de Mirandópolis para novo prazo de manifestação popular. E assim avaliadas e analisadas pelo Poder Executivo Municipal.
Importante ressaltar que, as propostas deverão conter a devida identificação do subscritor, a indicação do interesse público, bem como serem compatíveis com a realidade e necessidade do Município, demonstrando a viabilidade da proposta referente aos custos, benefícios e prazo de execução das ações.
Terceiro Setor
O intuito da Lei Federal 13.019/2014, considerada o Marco Regulatório do Terceiro Setor, é a participação da Sociedade através de apresentação de propostas, ideias, projetos que possuem a finalidade primordial no interesse público, atendendo as necessidades sociais dos municípios.
Sendo assim, após as oportunidades de manifestações, o Poder Executivo realizará a Parceria com as entidades sem fins lucrativos, através de Termo de Colaboração, Fomento ou Acordo de Cooperação, nos termos do Decreto Municipal e Lei Federal citados, ressalvando a possibilidade de realização de Procedimento de Chamamento Público, se for o caso.
