Prefeitura de Mirandópolis - SP

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Atualizado em: 31/10/2023 às 07h27

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LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2006, 29 DE DEZEMBRO DE 2006

Assunto(s): Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

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Em vigor

29/12/2006

Em vigor

Revogada Totalmente

VERSÃO VISUALIZADA

05/12/2017

Revogada Totalmente pelo(a) Lei Complementar 108/2017

(Dispõe sobre alteração do Artº 8, Inciso I, b, itens 3 - 3.03 e 16 – 16.01 da lista de serviços anexo à lei Complementar nº 32/03).

JOSÉ ANTONIO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Mirandópolis, Estado de São Paulo, faz saber que,

A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 8º, inciso I, letra b, da Lei Complementar nº 32/03, passa a ter a seguinte redação:

"Art.8º.........................................................................................................
I .................................................................................................................
a).................................................................................................................
b) A partir de 01/01/2004, passam a ser de 5% (cinco por cento), com exceção aos itens 3- 3.03 e 16 – 16.01 da lista de serviços anexa à lei Complementar nº 32/03, que passa a ser a partir de 01/01/07 de 3% (três por cento).

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,

Art. 3º Fica revogada a Lei Complementar nº 44/05 de 30 de dezembro de 2.005.

Prefeitura Municipal de Mirandópolis, 29 de dezembro de 2.006.

- JOSÉ ANTONIO RODRIGUES –
Prefeito Municipal

Publicada e registrada nesta Diretoria de Administração e Pessoal, data supra.

- MARIA INES MOLINA MARTINS BUZO –
Diretora Geral


(Revogado pelo(a) LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2017, 05 DE DEZEMBRO DE 2017)

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2005, 30 DE DEZEMBRO DE 2005	Dispõe sobre alteração do Art. 8º, Inciso I, b, item 16 – 16.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 32/03.	30/12/2005
LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2003, 19 DE DEZEMBRO DE 2003	Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.	19/12/2003

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