Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos ativos da Prefeitura do...

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Atualizado em: 11/03/2024 às 08h30

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LEI ORDINÁRIA Nº 3106, 14 DE DEZEMBRO DE 2021

Início da vigência: 02/01/2022

Assunto(s): Subsídios

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Em vigor

14/12/2021

Em vigor

Alterada

19/07/2022

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 3141/2022

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 3250/2025, 11 DE MARÇO DE 2025	Fixa os subsídios dos Vereadores, Presidente da Câmara, Prefeito e do Vice-Prefeito para a Legislatura de 2029 a 2032 e dá outras providências de autoria de todos os Vereadores desta Casa de Lei.	11/03/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 3222/2024, 14 DE MAIO DE 2024	Fixa os subsídios dos Vereadores, Presidente da Câmara, Prefeito e do Vice-Prefeito para a Legislatura de 2025 a 2028, de autoria dos Vereadores deste Poder Legislativo.	14/05/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 3192/2023, 16 DE MAIO DE 2023	Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro na forma de vale alimentação aos servidores ativos do Instituto de Previdência Municipal de Mirandópolis – IPEM, regulamenta a forma de pagamento e dá outras providências.	16/05/2023