| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 3250/2025, 11 DE MARÇO DE 2025 | Fixa os subsídios dos Vereadores, Presidente da Câmara, Prefeito e do Vice-Prefeito para a Legislatura de 2029 a 2032 e dá outras providências de autoria de todos os Vereadores desta Casa de Lei. | 11/03/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3222/2024, 14 DE MAIO DE 2024 | Fixa os subsídios dos Vereadores, Presidente da Câmara, Prefeito e do Vice-Prefeito para a Legislatura de 2025 a 2028, de autoria dos Vereadores deste Poder Legislativo. | 14/05/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3192/2023, 16 DE MAIO DE 2023 | Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro na forma de vale alimentação aos servidores ativos do Instituto de Previdência Municipal de Mirandópolis – IPEM, regulamenta a forma de pagamento e dá outras providências. | 16/05/2023 |