| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 4067/2024, 15 DE DEZEMBRO DE 2024 | Estabelece valor, em reais, a Unidade Fiscal de Referência do Município de Mirandópolis – UFIRM, para o exercício de 2025. | 15/12/2024 |
| DECRETO Nº 3997/2023, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 | Estabelece valor, em reais, a Unidade Fiscal de Referência do Município de Mirandópolis – UFIRM, para o exercício de 2024. | 29/12/2023 |