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LEI ORDINÁRIA Nº 3180/2023, 13 DE JANEIRO DE 2023
Assunto(s): Reajustes
Em vigor
Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
 
ADEMIRO OLEGÁRIO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que,
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDOPOLIS aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Os vencimentos, salários, vigentes em dezembro de 2022 dos servidores públicos municipais ativos da Prefeitura Municipal de Mirandópolis, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirandópolis – SAAEM e do Instituto de Previdência Municipal de Mirandópolis - IPEM, ficam reajustados em 12% (doze por cento), a partir de 1º de janeiro de 2023, a título de revisão geral anual.
 
Parágrafo único: Também serão reajustados em 12% (doze por cento), a título de revisão anual, a partir 1º de janeiro de 2023, os proventos e pensões dos segurados vinculados ao Instituto de Previdência Municipal de Mirandópolis – IPEM, com direito à paridade, nos termos e nos limites desta lei.
 
Art. 2º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei correrão por conta das dotações próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
      
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.
                  
Município de Mirandópolis, 13 de janeiro de 2023.
 
 
 
 
ADEMIRO OLEGÁRIO DOS SANTOS
Prefeito
 
Afixada no Expediente da Prefeitura do Município de Mirandópolis e registrada na Diretoria de Gestão Administrativa, data supra.
 
 
MARCELO SELINGARDI CORREA
Diretor de Gestão Administrativa
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 3183/2023, 23 DE FEVEREIRO DE 2023 Altera dispositivos da Lei nº 2760/2015, de 19 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação aos Servidores Públicos da Câmara de Mirandópolis – Autoria da Mesa Diretora desta Casa de Leis. 23/02/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 3182/2023, 13 DE JANEIRO DE 2023 Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Mirandópolis e dá outras providências – Autoria Mesa Diretora desta Casa de Leis. 13/01/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 3181/2023, 13 DE JANEIRO DE 2023 Dispõe sobre o reajuste do auxílio-alimentação dos servidores públicos ativos da Prefeitura do Município de Mirandópolis e dá outras providências. 13/01/2023
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