“Transfere recursos do orçamento vigente de 2022.”
ADEMIRO OLEGÁRIO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe confere o art.4, da Lei nº 3105 de 14/12/2021 orçamento fiscal e de seguridade social para o exercício de 2022;
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam transferidas na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 3151, de 06 de setembro de 2022) e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Mirandópolis, 06 de setembro de 2022.
ADEMIRO OLEGÁRIO DOS SANTOS
Prefeito
Publicada e registrada nesta Diretoria de Gestão Administrativa, data supra.
JAQUELINE MARTINS BUZO
Diretora de Gestão Administrativa
ANEXO
ACRÉSCIMOS
LOCAL:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS
02 03 01 ENSINO INFANTIL
Ficha:50 12.365.0150.2113.0000 EDUCAÇÃO INFANTIL 290.711,82
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha:54 12.365.0150.2113.0000 EDUCAÇÃO INFANTIL 57.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PER
LOCAL:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS
02 03 02 ENSINO FUNDAMENTAL
Ficha:61 12.361.0160.2107.0000 ENSINO FUNDAMENTAL 591.341,28
LOCAL:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS
02 09 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
Ficha:16315.452.0200.2127.0000 SERVIÇOS MUNICIPAIS 67.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO
LOCAL:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS
02 12 01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Ficha:32820.605.0220.2133.0000 ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENT 150.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha:33120.605.0220.2133.0000 ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENT 88.856,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO
LOCAL:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS
02 17 01 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
Ficha:37418.541.0270.2094.0000 GESTÃO AMBIENTAL 50.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO
Ficha:37618.541.0270.2149.0000 GESTÃO AMBIENTAL 345.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA
Ficha:37718.541.0270.2149.0000 GESTÃO AMBIENTAL 82.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha:38018.541.0270.2149.0000 GESTÃO AMBIENTAL 100.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha:38118.541.0270.2149.0000 GESTÃO AMBIENTAL 13.000,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LO
Ficha:38218.541.0270.2149.0000 GESTÃO AMBIENTAL 50.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO
Ficha:38418.541.0270.2149.0000 GESTÃO AMBIENTAL 10.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PER
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 1.894.909,10
REDUÇÕES
LOCAL:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS
02 03 04 EDUCAÇÃO GERAL
Ficha: 93 04.122.0170.2111.0000 ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL -135.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERM
Ficha: 102 12.122.0170.2008.0000 ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL -13.341,28
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
Ficha: 107 12.364.0170.2110.0000 ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL -790.711,82
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
LOCAL:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS
02 09 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
Ficha: 166 15.452.0200.2127.0000 SERVIÇOS MUNICIPAIS -67.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
LOCAL:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS
02 12 01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Ficha: 333 20.605.0220.2133.0000 ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENT -238.856,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
LOCAL:02 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS
02 17 01 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
Ficha: 383 18.541.0270.2149.0000 GESTÃO AMBIENTAL -650.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
TOTAL DAS ANULAÇÕES -1.894.909,10
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 3961/2023, 11 DE JULHO DE 2023 | Realoca Recursos por Transferência no orçamento vigente e dá outras providências. | 11/07/2023 |
| DECRETO Nº 3954/2023, 02 DE JUNHO DE 2023 | Realoca Recursos por Transferência no orçamento vigente e dá outras providências. | 02/06/2023 |
| DECRETO Nº 3918, 24 DE NOVEMBRO DE 2022 | Realoca Recursos por Transferência no orçamento vigente e dá outras providências. | 24/11/2022 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3142/2022, 09 DE AGOSTO DE 2022 | Realoca Recursos por Transposição no orçamento vigente e da outras providências. | 09/08/2022 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3134/2022, 14 DE JUNHO DE 2022 | Realoca Recursos por Transferência no orçamento vigente e da outras providências. | 14/06/2022 |
