Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
ADEMIRO OLEGÁRIO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais, faz saber que;
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDOPOLIS aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. lº Fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) e distribuídos nas seguintes dotações:
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Estrutura Orçamentária |
04.01.01. SERVIÇO AUT. ÁGUA E ESGOTO MIRA |
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Funcional-Programática |
17.512.0260.2092 - MANUTENÇÃO SAAEM |
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Ficha |
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Categoria Econômica |
4.4.90.61.00 |
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Fonte de Recursos |
01 |
Valor |
R$ 40.000,00 |
TOTAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS......................................... R$ 40.000,00
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com
a anulação da dotação abaixo:
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Estrutura Orçamentária |
04.01.01. SERVIÇO AUT. ÁGUA E ESGOTO MIRA |
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Funcional-Programática |
17.512.0260.2092 - MANUTENÇÃO SAAEM |
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Ficha |
12 |
Categoria Econômica |
4.4.90.51.00 |
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Fonte de Recursos |
05 |
Valor |
-R$ 40.000,00 |
TOTAL DAS ANULAÇÕES......................................... R$ 40.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Mirandópolis, 23 de fevereiro de 2023.
ADEMIRO OLEGÁRIO DOS SANTOS
Prefeito
Afixada no Expediente da Prefeitura do Município de Mirandópolis e registrada na Diretoria de Gestão Administrativa, data supra.
MARCELO SELINGARDI CORREA
Diretor de Gestão Administrativa
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 4017/2024, 13 DE MARÇO DE 2024 | Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências. | 13/03/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3119/2024, 12 DE MARÇO DE 2024 | Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial e dá outras providências. | 12/03/2024 |
| DECRETO Nº 3986/2023, 10 DE NOVEMBRO DE 2023 | Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências. | 10/11/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3210/2023, 20 DE OUTUBRO DE 2023 | Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial e dá outras providências. | 20/10/2023 |
| DECRETO Nº 3981/2023, 10 DE OUTUBRO DE 2023 | Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências. | 10/10/2023 |
