Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
ADEMIRO OLEGÁRIO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais, faz saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDOPOLIS aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. lº Fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 420.000,00 (Quatrocentos e vinte mil reais) e distribuídos nas seguintes dotações:
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02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS |
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Unidade Orçamentária: |
02.10 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Unidade Executora: |
02.10.01 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Ação: |
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10.122.0210.2015.0000 |
Gestão da Diretoria de Saúde |
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Categoria Econômica: |
4.5.90.61.01 |
Edifícios |
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Fonte de Recurso: |
01 |
Próprio |
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Valor: |
R$ 420.000,00 (Quatrocentos e vinte mil reais) |
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TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES............................................ R$ 420.000,00
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com a anulação das seguintes dotações:
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02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS |
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Unidade Orçamentária: |
02.10 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Unidade Executora: |
02.10.01 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Ação: |
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10.301.0210.2129.0000 |
Manutenção da Atenção Básica |
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Ficha: |
202 |
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Categoria Econômica: |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte de Recurso: |
01 |
Próprio |
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Valor: |
- R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) |
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Ação: |
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10.302.0210.2131.0000 |
Manutenção da Média e Alta Complexidade |
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Ficha: |
233 |
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Categoria Econômica: |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte de Recurso: |
01 |
Próprio |
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|
Valor: |
- R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) |
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Ação: |
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10.305.0210.2198.0000 |
Zoonoses |
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Ficha: |
265 |
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|
Categoria Econômica: |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte de Recurso: |
01 |
Próprio |
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Valor: |
- R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) |
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TOTAL DAS ANULAÇÕES.......................................................................... - R$ 420.000,00
Art. 3º Ficam alteradas as Leis nº 3103 de 14/12/2021 – Plano Plurianual, nº 3175 de 06/12/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias e nº 3176 de 06/12/2022.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Mirandópolis, 28 de março de 2023.
ADEMIRO OLEGÁRIO DOS SANTOS
Prefeito
Afixada no Expediente da Prefeitura do Município de Mirandópolis e registrada na Diretoria de Gestão Administrativa, data supra.
MARCELO SELINGARDI CORREA
Diretor de Gestão Administrativa
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 4017/2024, 13 DE MARÇO DE 2024 | Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências. | 13/03/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3119/2024, 12 DE MARÇO DE 2024 | Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial e dá outras providências. | 12/03/2024 |
| DECRETO Nº 3986/2023, 10 DE NOVEMBRO DE 2023 | Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências. | 10/11/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3210/2023, 20 DE OUTUBRO DE 2023 | Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial e dá outras providências. | 20/10/2023 |
| DECRETO Nº 3981/2023, 10 DE OUTUBRO DE 2023 | Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências. | 10/10/2023 |
