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LEI ORDINÁRIA Nº 3198/2023, 08 DE AGOSTO DE 2023

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

ADEMIRO OLEGÁRIO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais, faz saber que:

A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDOPOLIS aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 276.506,74 (Duzentos e setenta e seis mil, quinhentos e seis reais e setenta e quatro centavos) e distribuídos nas seguintes dotações:

02	PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS
Unidade Orçamentária:	02.13	Departamento de Cultura e Turismo
Unidade Executora:	02.13.01	Departamento de Cultura e Turismo
Ação:	13.392.0230.2134.0000			Manutenção das Atividades Culturais
Categoria Econômica:	3.3.90.31.00		Premiações Culturais, artísticas, científicas e desportivas
Fonte de Recurso:	05		Federal
Valor:	R$ 146.493,27
Categoria Econômica:	3.3.90.31.00		Premiações Culturais, artísticas, científicas e desportivas
Fonte de Recurso:	05		Federal
Valor:	R$ 130.013,47

TOTAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS........................................................... R$ 276.506,74

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com excesso de arrecadação.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Mirandópolis, 08 de agosto de 2023.

ADEMIRO OLEGÁRIO DOS SANTOS
Prefeito
Afixada no Expediente da Prefeitura do Município de Mirandópolis e registrada na Diretoria de Gestão Administrativa, data supra.

FLAVIO AUGUSTO ANTONIO
Diretor de Gestão Administrativa

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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