Altera os artigos 1º e 3º da Lei Complementar nº 112/2019 e dá outras providências.

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Atualizado em: 02/10/2023 às 07h41

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LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2023, 22 DE SETEMBRO DE 2023

Assunto(s): IPEM - Instituto de Previdência Municipal de Mirandópolis

Em vigor

Altera os artigos 1º e 3º da Lei Complementar nº 112/2019 e dá outras providências.

ADEMIRO OLEGÁRIO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Mirandópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que

A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei Complementar nº 112/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - Fica instituído o plano de custeio mensal para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mirandópolis com percentuais totais de 34,64%, sendo que desta porcentagem 20,64% deverá ser repassado pelos órgãos empregadores, 14,00% dos servidores ativos, 14,00% dos inativos e pensionistas, com valores já inclusos para custeio das despesas administrativas do Regime Próprio.

Art. 2º O artigo 3º da Lei Complementar nº 112/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Fica ainda instituído o plano de amortização de déficit atuarial com os seguintes percentuais:

*ANO*	*ALÍQUOTA SOBRE A FOLHA DE ATIVOS*
2023	15%
2024	22,99%
2025	34,71%
2026	38,73%
2027	38,73%
2028	38,73%
2029	38,73%
2030	38,73%
2031	38,73%
2032	38,73%
2033	38,73%
2034	38,73%
2035	38,73%
2036	38,73%
2037	38,73%
2038	38,73%
2039	38,73%
2040	38,73%
2041	38,73%
2042	38,73%
2043	38,73%
2044	38,73%
2045	38,73%
2046	38,73%
2047	38,73%
2048	38,73%
2049	38,73%
2050	38,73%
2051	38,73%
2052	38,73%
2053	38,73%
2054	38,73%
2055	38,73%
2056	38,73%
2057	38,73%

Art. 3º Mantidas as demais disposições previstas na Lei Complementar nº 112/2019, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Município de Mirandópolis, 22 de setembro de 2023.

ADEMIRO OLEGÁRIO DOS SANTOS
Prefeito

Afixada no Expediente da Prefeitura do Município de Mirandópolis e registrada na Diretoria de Gestão Administrativa, data supra.

FLAVIO AUGUSTO ANTONIO
Diretor de Gestão Administrativa

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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