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LEI ORDINÁRIA Nº 3210/2023, 20 DE OUTUBRO DE 2023

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

ADEMIRO OLEGÁRIO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais, faz saber que:

A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDOPOLIS aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 7.000,00 (Sete mil reais) e distribuídos nas seguintes dotações:

02	PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS
Unidade Orçamentária:	02.11	Assistência Social
Unidade Executora:	02.11.02	Fundo Municipal de Assistência Social
Ação:	08.243.0250.2159.0000			Serviços da Proteção Social Especial de Alta Complexidade
Categoria Econômica:	3.3.90.33.00		Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte de Recurso:	02		Estadual
Valor:	R$ 7.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS............................................................... R$ 7.000,00

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com a anulação da seguinte dotação:

02	PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS
Unidade Orçamentária:	02.11	Assistência Social
Unidade Executora:	02.11.02	Fundo Municipal de Assistência Social
Ação:	08.244.0250.2157.0000			Serviços da Proteção Social Básica
Categoria Econômica:	3.3.90.39.00		Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso:	01		Próprio
Valor:	- R$ 7.000,00

TOTAL DAS ANULAÇÕES ............................................................................. - R$ 7.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Mirandópolis, 20 de outubro de 2023.

ADEMIRO OLEGÁRIO DOS SANTOS
Prefeito

Afixada no Expediente da Prefeitura do Município de Mirandópolis e registrada na Diretoria de Gestão Administrativa, data supra.

FLAVIO AUGUSTO ANTONIO
Diretor de Gestão Administrativa

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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