(REGULAMENTA NOS TERMOS DO ARTIGO 10 DA LC Nº 28/2002 A TAXA DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA)
EVERTON LUIZ FERNANDES SODÁRIO RAIMUNDO, Prefeito do Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, faz saber que,
Considerando, que a taxa de iluminação pública, encontra-se desatualizada e necessitando estar de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação ao equilíbrio das contas de receitas e despesas;
Considerando, que, para todo serviço colocado à disposição da população, a despesa deve ser no mínimo igual à receita;
DECRETA
Art. 1º - Para o exercício de 2020, ficam estabelecidos os seguintes valores da COSIP, atualizados pelo IGP-M/FGV, conforme determina o Parágrafo Segundo do Artigo 6º da Lei Complementar nº 28/02 de 30 de dezembro de 2002.
Art. 2º - A contribuição será variável de acordo com a área e a localização dos imóveis não edificados e de acordo com a quantidade de consumo e categoria de consumidor (consumidor residencial, comercial, industrial e rural), no caso de contribuintes proprietários, titulares do domínio útil, ou possuidores, a título precário ou não, de imóveis edificados.
Art. 3º - Para o exercício de 2020, ficam estabelecidos os seguintes valores da COSIP:
I - CONTRIBUINTES PROPRIETÁRIOS, TITULARES DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDORES DE IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS.
1.1. PARA IMÓVEIS SITUADOS NO SETOR ESPECIAL 1,2 e 3 FISCAL:
a).Área Ate “125” m2. (R$ 37,19) por ano;
b).Área de “125” m2 até “250” m2, (R$ 74,37) por ano;
c).Área de “250” m2 até 500 m2: (R$ 111,58) por ano;
d).Área superior a “500” m2, (R$148,78)por ano.
1.2. PARA IMÓVEIS SITUADOS NO SETOR 4,5 e 6 FISCAL:
a).Área Ate “125” m2. (R$ 27,91) por ano;
b).Área de “125” m2 até “250” m2, (R$ 55,75) por ano;
c).Área de “250” m2 até 500 m2: (R$ 83,67) por ano;
d).Área superior a “500” m2, (R$148,76)por ano.
1.3. PARA IMÓVEIS SITUADOS NO SETOR ( Jardins e Bairros):
a).Área Ate “125” m2. (R$ 12,36) por ano;
b).Área de “125” m2 até “250” m2, (R$ 24,79) por ano;
c).Área de “250” m2 até 500 m2: (R$ 37,16) por ano;
d).Área superior a “500” m2, (R$ 49,59) por ano.
II - CONTRIBUINTES PROPRIETÁRIOS, TITULARES DO DOMÍNIO ÚTIL, POSSUIDORES, A TÍTULO PRECÁRIO OU NÃO, DE IMÓVEIS EDIFICADOS E QUE TENHAM LIGAÇÃO REGULAR E PRIVADA DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO
| CLASSE |
INTERVALO DE CONSUMO (KWH) |
VALOR MENSAL |
| Industrial |
O até 300 |
R$ 25,80 |
| Industrial |
301 até 500 |
R$ 38,71 |
| Industrial |
501 até 1000 |
R$ 60,95 |
| Industrial |
1000 até 999999 |
R$ 64,52 |
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| CLASSE |
INTERVALO DE CONSUMO (KWH) |
VALOR MENSAL |
| Comercial |
0 até 300 |
R$ 25,80 |
| Comercial |
301 até 500 |
R$ 38,71 |
| Comercial |
501 até 1000 |
R$ 60,95 |
| Comercial |
1001 até 999999 |
R$ 64,52 |
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| CLASSE |
INTERVALO DE CONSUMO (KWH) |
VALOR MENSAL |
| Rural |
0 até 300 |
R$ 3,31 |
| Rural |
301 até 500 |
R$ 16,25 |
| Rural |
501 até 1000 |
R$ 22,66 |
| Rural |
1001 até 999999 |
R$ 38,31 |
| |
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| CLASSE |
INTERVALO DE CONSUMO (KWH) |
VALOR MENSAL |
| Residencial |
0 até 50 |
R$ 2,33 |
| Residencial |
51 até 100 |
R$ 2,55 |
| Residencial |
101 até 150 |
R$ 6,44 |
| Residencial |
151 até 500 |
R$ 12,89 |
| Residencial |
501 até 999999 |
R$ 38,71 |
Art. 4º - Este decreto lei entra em vigor na data da sua publicação.
Município de Mirandópolis, 27 de dezembro de 2019.
EVERTON LUIZ FERNANDES SODARIO RAIMUNDO
Prefeito
Publicada e registrada nesta Diretoria de Gestão Administrativa, data supra.
LUCY HIROMI TAKAGUI SEKIYA
Diretora
