![QRCode](data:image/png;base64,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)
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 3214/2024, 23 DE JANEIRO DE 2024
Assunto(s): Vencimentos e Salários
Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
ADEMIRO OLEGÁRIO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDOPOLIS aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos, salários, vigentes em dezembro de 2023 dos servidores públicos municipais ativos da Prefeitura do Município de Mirandópolis, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirandópolis – SAAEM e do Instituto de Previdência Municipal de Mirandópolis - IPEM, ficam revisados em 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), a partir de 1º de janeiro de 2024, a título de revisão geral anual.
Parágrafo único: Também serão revisados em 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), a título de revisão anual, a partir 1º de janeiro de 2024, os proventos e pensões dos segurados vinculados ao Instituto de Previdência Municipal de Mirandópolis – IPEM, com direito à paridade, nos termos e nos limites desta lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei correrão por conta das dotações próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Município de Mirandópolis, 23 de janeiro de 2024.
ADEMIRO OLEGÁRIO DOS SANTOS
Prefeito
Afixada no Expediente da Prefeitura do Município de Mirandópolis e registrada na Diretoria de Gestão Administrativa, data supra.
FLAVIO AUGUSTO ANTONIO
Diretor de Gestão Administrativa
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.