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“Dispõe sobre a abertura de via e melhoria no Sistema Viário Municipal e dá outras providências. ”
 
ADEMIRO OLEGÁRIO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que:
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alteração de característica das áreas públicas pertencentes as matriculas de nº 7.956, 16.939, 21.867, 21.869, 21.870, 22.973 e 22.974, promovendo a interligação do sistema viário por meio de abertura de rua e destinando suas áreas remanescentes para o Parque Ecológico Municipal estabelecido por meio do Decreto Municipal nº 3854/2022.
 
Art. 2º - Fica igualmente autorizado a abertura de Rua para interligação entre o Bairro Jardim Aeroporto e Jardim Paulista, a qual deverá promover a unificação da Rua Hércules com a Avenida Adelson Santos e promovendo as melhorias que se fizerem necessárias.
 
§ 1º– A Via de interligação deverá conter no mínimo duas vias de 7,00 metros e canteiro central de 1,20 metros e passeio de 2,50 metros, promovendo as melhorias necessárias para manter sua característica geométrica padronizada em toda sua extensão.
 
§ 2º– O trecho referente a travessia sobre o córrego São João fica dispensado da obrigatoriedade de canteiro central e realizar a redução do passeio de forma a não inviabilizar as referidas obras, desde que respeitadas as dimensões mínimas de acessibilidade e trafegabilidade.
 
Art. 3º - Para fins de adequação do trafego local, promover-se-á o prolongamento da Rua Conver sobre parte das áreas constantes no Art. 1º de forma a promover a mobilidade e o fluxo da referida Rua com a via de interligação dos Bairros a ser aberta.

Art. 4º - Os casos omissos na presente Lei, poderão ser regulamentados por meio de Ato do Poder executivo, desde que devidamente amparado por justificativa técnica de órgão municipal competente.
 
Art. 5º - As despesas decorrentes das respectivas intervenções correrão à conta da dotação orçamentária constante do presente exercício, suplementada caso se considere por necessário.
 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Município de Mirandópolis, 12 de julho de 2022.
 
 
ADEMIRO OLEGÁRIO DOS SANTOS
Prefeito
 
 
Afixada no Expediente da Prefeitura do Município de Mirandópolis e registrada na Diretoria de Gestão Administrativa, data supra.
 
 
 
JAQUELINE MARTINS BUZO
Diretora de Gestão Administrativa