Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial e da outras providências.

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Atualizado em: 20/05/2024 às 12h58

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LEI ORDINÁRIA Nº 3221/2024, 08 DE MAIO DE 2024

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

“Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial e da outras providências”.

ADEMIRO OLEGÁRIO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais, faz saber que:

A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDOPOLIS aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. lº - Fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 222.000,00 (Duzentos e vinte e dois mil reais) e distribuídos nas seguintes dotações:

02	PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS
Unidade Orçamentária:	02.13	Departamento de Cultura e Turismo
Unidade Executora:	02.13.01	Departamento de Cultura e Turismo
Ação:	13.392.0230.2134.0000			Manutenção das Atividades Culturais
Categoria Econômica:	3.3.90.31.00		Premiações
Fonte de Recurso:	05		Federal
Valor:	R$ 199.800,00
Categoria Econômica:	3.3.90.39.00		Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso:	05		Federal
Valor:	R$ 22.200,00

TOTAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS........................................................... R$ 222.000,00

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com excesso de arrecadação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Município de Mirandópolis, 08 de maio de 2024.

ADEMIRO OLEGÁRIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal

Afixada no Expediente da Prefeitura do Município de Mirandópolis e registrada na Diretoria de Gestão Administrativa, data supra.

FLAVIO AUGUSTO ANTONIO
Diretor de Gestão Administrativa

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 13/05/2024 na edição: 1337

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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