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Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado, nomeia os membros da Comissão Especial e dá outras providências.
 
ADEMIRO OLEGÁRIO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e:
CONSIDERANDO a existência, no quadro de pessoal da Administração, de vagas a serem preenchidas, gradualmente, de acordo com as necessidades de serviço;
 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, IX, da Constituição Federal, que autoriza a contratação de pessoal, por prazo determinado, nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público;
 
CONSIDERANDO o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos;
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Processo Seletivo Simplificado, para a contratação temporária de 3 (três) Professor de Educação Física.
 
Art. 2º - Fica nomeada uma Comissão Especial de Processo Seletivo Simplificado, para acompanhamento, fiscalização e avaliação do processo de escolha dos candidatos aos cargos previstos nos Editais.
 
Art. 3º - A Comissão de que trata o artigo 2° será composta pelos seguintes membros:
 

PRESIDENTE:
GISELE CRISTINA MARCONATO PILLA	CPF/MF nº 299.***.***-09
SECRETÁRIO:
DIOGO DOS SANTOS SILVA	CPF/MF nº 333. ***.***-77
MEMBROS:
GABRIEL CARDOSO DE SOUZA	CPF/MF nº 407. ***.***-02
JOICE CAROLINE BERNINI GUERREIRO	CPF/MF nº 415.***.***- 55
JULIA GABRIELA V. B. MELO ANGELONI	CPF/MF nº 351. ***.***-95
MARI DA SILVA SANT ANA	CPF/MF nº 633. ***.***-15

 
Art. 4º - A Comissão Especial deverá instaurar procedimento administrativo, que contenha os documentos relativos às fases do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 5º - Serão selecionados candidatos para provimento dos cargos vagos, cuja nomenclatura, número de vagas, carga horária e vencimentos constarão por inteiro teor do Edital de Processo Seletivo Simplificado, observadas as exigências e condições prescritas na legislação Municipal e Federal pertinentes.
 
Art. 6º - Compete ao Presidente da Comissão Especial, solicitar junto ao Executivo Municipal, todos os recursos materiais, humanos e financeiros necessários à consecução do objetivo deste Decreto.
 
Art. 7º - O Processo Seletivo Simplificado reger-se-ão pelas disposições específicas dos Editais, cabendo à Comissão Especial nomeada por este Decreto decidir sobre os casos eventualmente omissos.
 
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Mirandópolis, 04 de junho de 2024.
 
 
 
 
ADEMIRO OLEGÁRIO DOS SANTOS
Prefeito
 
Publicada e registrada nesta Diretoria de Gestão Administrativa, data supra.
 
 
 
FLÁVIO AUGUSTO ANTONIO
Diretor de Gestão Administrativa