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“Realoca Recursos por Transferência no orçamento vigente e dá outras providências.”
 
ADEMIRO OLEGÁRIO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais, faz saber que:
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDOPOLIS aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
                              
Art. lº - Realocação de Recursos no orçamento vigente, por Transferência, na importância de R$ 1.894.909,10 (Um milhão, oitocentos e noventa e quatro mil, novecentos e nove reais e dez centavos), distribuídos nas seguintes dotações:

02	PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS
Unidade Orçamentária:	0203	Departamento de Educação
Unidade Executora:	020301	Ensino Infantil
Ação:		12.365.0150.2113.0000			Manutenção do Ensino Infantil
Ficha:	50
Categoria Econômica:	3.3.90.30.00		Material de Consumo
Fonte de Recurso:	01		Próprio
Valor:	R$ 290.711,82 (Duzentos e noventa mil, setecentos e onze reais e oitenta e dois centavos)
Ficha:	54
Categoria Econômica:	4.4.90.52.00			Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso:	01			Próprio
Valor:	R$ 57.000,00 (Cinquenta e sete mil reais)
Unidade Orçamentária:	0203	Departamento de Educação
Unidade Executora:	020302	Ensino Fundamental
Ação:		12.361.0160.2107.0000			Manutenção do Ensino Fundamental
Ficha:	61
Categoria Econômica:	3.3.90.30.00		Material de Consumo
Fonte de Recurso:	01		Próprio
Valor:	R$ 591.341,28 (Quinhentos e noventa e um mil, trezentos e quarenta e um reais e vinte e oito centavos)
Unidade Orçamentária:	0209	Departamento de Obras, Viação e Serviços Urbanos
Unidade Executora:	020901	Departamento de Obras, Viação e Serviços Urbanos
Ação:		15.452.0200.2127.0000			Manut. Setor Obras, Viação e Serviços Urbanos
Ficha:	163
Categoria Econômica:	3.3.90.39.00		Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso:	01		Próprio
Valor:	R$ 67.000,00 (Sessenta e sete mil reais)
Unidade Orçamentária:	0212	Departamento de Agricultura e Abastecimento
Unidade Executora:	021201	Departamento de Agricultura e Abastecimento
Ação:		20.605.0220.2133.0000			Manutenção dos Serviços Agrícolas e Pecuários
Ficha:	328
Categoria Econômica:	3.3.90.30.00		Material de Consumo
Fonte de Recurso:	01		Próprio
Valor:	R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais)
Ficha:	331
Categoria Econômica:	3.3.90.39.00		Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso:	01		Próprio
Valor:	R$ 88.856,00 (Oitenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e seis reais)
Unidade Orçamentária:	0217	Departamento de Meio Ambiente
Unidade Executora:	021701	Departamento de Meio Ambiente
Ação:		18.541.0270.2094.0000			Manutenção dos Serviços de Coleta e Lixo
Ficha:	374
Categoria Econômica:	3.3.90.39.00		Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso:	01		Próprio
Valor:	R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais)
Ação:		18.541.0270.2149.0000			Manutenção das Atividades Gestão Ambiental
Ficha:	376
Categoria Econômica:	3.1.90.11.00		Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recurso:	01		Próprio
Valor:	R$ 345.000,00 (Trezentos e quarenta e cinco mil reais)
Ficha:	377
Categoria Econômica:	3.1.90.13.00		Obrigações Patronais
Fonte de Recurso:	01		Próprio
Valor:	R$ 82.000,00 (Oitenta e dois mil reais)
Ficha:	380
Categoria Econômica:	3.3.90.30.00		Material de Consumo
Fonte de Recurso:	01		Próprio
Valor:	R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
Ficha:	381
Categoria Econômica:	3.3.90.33.00		Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte de Recurso:	01		Próprio
Valor:	R$ 13.000,00 (Treze mil reais)
Ficha:	382
Categoria Econômica:	3.3.90.39.00		Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso:	01		Próprio
Valor:	R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais)
Ficha:	384
Categoria Econômica:	4.4.90.52.00		Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso:	01		Próprio
Valor	R$ 10.000,00 (Dez mil reais)

 
TOTAL DAS TRANSFERÊNCIAS............................................................ R$ 1.894.909,10
 
Art. 2º - A Transferência na forma do artigo anterior será coberta com anulação dos recursos das seguintes dotações:

02	PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS
Unidade Orçamentária:	0203	Departamento de Educação
Unidade Executora:	020304	Educação Geral
Ação:		04.122.0170.2111.0000					Manutenção da Merenda Escolar
Ficha:	93
Categoria Econômica:	4.4.90.52.00				Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso:	01	Próprio
Valor:	- R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais)
Ação:		12.122.0170.2008.0000					Gestão da Diretoria de Educação
Ficha:	102
Categoria Econômica:	3.3.90.32.00			Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita
Fonte de Recurso:	01			Próprio
Valor:	- R$ 13.341,28 (Treze mil, trezentos e quarenta e um reais e vinte e oito centavos)
Ação:			12.364.0170.2110.0000			Manutenção do Ensino Superior
Ficha:	107
Categoria Econômica:	3.3.90.39.00				Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso:	01				Próprio
Valor:	- R$ 790.711,82 (Setecentos e noventa mil, setecentos e onze reais e oitenta e dois centavos)
Unidade Orçamentária:	0209	Departamento de Obras, Viação e Serviços Urbanos
Unidade Executora:	020901	Departamento de Obras, Viação e Serviços Urbanos
Ação:		15.452.02.2127.0000					Manut. Setor Obras, Viação e Serviços Urbanos
Ficha:	166
Categoria Econômica:	4.4.90.51.00			Obras e Instalações
Fonte de Recurso:	01			Próprio
Valor:	- R$ 67.000,00 (Sessenta e sete mil reais)
Unidade Orçamentária:	0212	Departamento de Agricultura e Abastecimento
Unidade Executora:	021201	Departamento de Agricultura e Abastecimento
Ação:		20.605.0220.2133.0000					Manut. dos Serviços Agrícolas e Agropecuários
Ficha:	331
Categoria Econômica:	4.4.90.51.00			Obras e Instalações
Fonte de Recurso:	01			Próprio
Valor:	- R$ 238.856,00 (Duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e seis reais)
Unidade Orçamentária:	0217	Departamento de Meio Ambiente
Unidade Executora:	021701	Departamento de Meio Ambiente
Ação:		18.541.0270.2149.0000					Manutenção das Atividades Gestão Ambiental
Ficha:	383
Categoria Econômica:	4.4.90.51.00			Obras e Instalações
Fonte de Recurso:	01			Próprio
Valor:	- R$ 650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil reais)

 
TOTAL DAS ANULAÇÕES...................................................................... - R$ 1.894.909,10
 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Município de Mirandópolis, 06 de setembro de 2022.

ADEMIRO OLEGÁRIO DOS SANTOS
Prefeito
 
Afixada no Expediente da Prefeitura do Município de Mirandópolis e registrada na Diretoria de Gestão Administrativa, data supra.

JAQUELINE MARTINS BUZO
Diretora de Gestão Administrativa