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EDERSON PANTALEÃO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Mirandópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que:
 
 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
 
 
Art. 1º - Fica mantido o plano de custeio mensal para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mirandópolis, com percentuais totais de 34,64%, sendo que desta porcentagem 20,64% deverá ser repassado pelos órgãos empregadores, 14,00% dos servidores ativos, 14,00% dos inativos e pensionistas, com valores já inclusos para custeio das despesas administrativas do Regime Próprio.
 
Art. 2° - O artigo 3° da Lei Complementar n° 112/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 3° Fica ainda instituído o plano de amortização de déficit atuarial com os seguintes percentuais:
 

ANO	ALIQUOTA SOBRE A FOLHA DE A TIVOS
2024	22,99%
2025	22,99%
2026	25,00%
2027	27,74%
2028	30,48%
2029	30,48%
2030	30,48%
2031	30,48%
2032	30,48%
2033	30,48%
2034	30,48%
2035	30,48%
2036	30,48%
2037	30,48%
2038	30,48%
2039	30,48%
2040	30,48%
2041	30,48%
2042	30,48%
2043	30,48%
2044	30,48%
2045	30,48%
2046	30,48%
2047	30,48%
2048	30,48%
2049	30,48%
2050	30,48%
2051	30,48%
2052	30,48%
2053	30,48%
2054	30,48%
2055	30,48%
2056	30,48%
2057	30,48%

 
Art. 3º - Como medida adicional, visando ao equacionamento do déficit atuarial, o Governo Municipal aportará mensalmente ao RPPS, o valor equivalente a 100% (cem por cento) do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos servidores aposentados e dos pensionistas vinculados ao RPPS, de todos os Poderes.
 
Art. 4º - Mantidas as demais disposições previstas na Lei Complementar n° 112/2019, esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 122/2023.
 
Prefeitura do Município de Mirandópolis/SP, 10 de dezembro de 2024.
 
 

EDERSON PANTALEÃO DE SOUZA
Prefeito
 
 
 
Afixada no Expediente da Prefeitura do Município de Mirandópolis e registrada na Diretoria de Gestão Administrativa, data supra.
 
 
FLÁVIO AUGUSTO ANTÔNIO
Diretor de Gestão Administrativa