Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial e da outras providências.

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Atualizado em: 28/04/2025 às 09h08

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LEI ORDINÁRIA Nº 3260/2025, 15 DE ABRIL DE 2025

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

(Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial e da outras providências)

EDERSON PANTALEÃO DE SOUZA, Prefeito do Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais, faz saber que:

A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDOPOLIS aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. lº - Fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 233.000,00 (duzentos e trinta e três mil reais) e distribuídos nas seguintes dotações:

02	PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS
Unidade Orçamentária:	02.10	Fundo Municipal de Saúde
Unidade Executora:	02.10.01	Fundo Municipal de Saúde
Ação:	10.302.0210.XXXX			CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSOCIAL - CAPS
Categoria Econômica:	3.3.90.30.00		Material de Consumo
Fonte de Recurso:	05		Federal
Valor:	R$ 17.000,00

Categoria Econômica:	3.3.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso:	05	Federal
Valor:	R$ 10.000,00

Categoria Econômica:	4.4.90.52.00	Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso:	05	Federal
Valor:	R$ 16.000,00

Ação:	10.305.0210.2192.0000		PROGRAMA AEDES AEGYPTS
Categoria Econômica:	3.3.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso:	05	Federal
Valor:	R$ 100.000,00

Ação:	10.305.0210.2214.0000		VIGILÂNCIA EM SAÚDE – DESPESAS DIVERSAS
Categoria Econômica:	3.3.90.30.00	Material de Consumo
Fonte de Recurso:	05	Federal
Valor:	R$ 70.000,00

Categoria Econômica:	3.3.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso:	05	Federal
Valor:	R$ 20.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS........................................................... R$ 233.000,00

Art. 2º Os créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com a anulação das seguintes dotações:

02	PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS
Unidade Orçamentária:	02.10	Fundo Municipal de Saúde
Unidade Executora:	02.10.01	Fundo Municipal de Saúde
Ação:	10.301.0210.2214.0000			VIGILÂNCIA EM SAÚDE – DESPESAS DIVERSAS
Categoria Econômica:	3.3.90.30.00		Material de Consumo
Fonte de Recurso:	05		Federal
Valor:	- R$ 67.048,30

Categoria Econômica:	3.3.90.30.00	Material de Consumo
Fonte de Recurso:	05	Federal
Valor:	- R$ 20.000,00

Ação:	10.302.0210.2186.0000		MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – MAC FIXO
Categoria Econômica:	3.3.90.30.00	Material de Consumo
Fonte de Recurso:	05	Federal
Valor:	- R$ 145.951,70

TOTAL DE ANULAÇÕES ............................................................................ - R$ 233.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Mirandópolis, 15 de abril de 2025.

EDERSON PANTALEÃO DE SOUZA
Prefeito

Afixada no Expediente da Prefeitura do Município de Mirandópolis e registrada na Diretoria de Gestão Administrativa, data supra.

FLÁVIO AUGUSTO ANTÔNIO
Diretor de Gestão Administrativa

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 23/04/2025 na edição: 1525

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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