Ir para o conteúdo

(Dá nova redação aos incisos I, II e III e cria o inciso IV do artigo 25 da Lei Complementar nº. 87/2014, e dá outras providências – Autoria: Mesa Diretora desta Casa de Leis).
 
REGINA CELIA MUSTAFA ARAUJO, Prefeita Municipal de Mirandópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que; 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS aprova e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
 
Art. 1º - Fica criado o inciso IV e alterada a redação dos incisos I, II e III do artigo 25 da Lei Complementar nº. 87/2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25 - .....................
I- “FE1” = Controlador Interno: estipêndio de gratificação relativo a 45% (quarenta e cinco por cento) do valor correspondente à “Referência/Grau: 03-A”, vigente à época;
II- “FE2” = Tesoureiro: estipêndio de gratificação relativo a 40% (quarenta por cento) do valor correspondente à “Referência/Grau: 03-A”, vigente à época;
III- “FE3” = Presidente da Comissão de Compras, Licitações e Gestão de Contratos: estipêndio de gratificação relativo a 40% (quarenta por cento) do valor correspondente à “Referência/Grau: 03-A”, vigente à época;
IV- “FE4” = Membros da Comissão de Compras, Licitações e Gestão de Contratos: estipêndio de gratificação relativo a 30% (trinta por cento) do valor correspondente à “Referência/Grau: 03-A”, vigente à época.”
 
Art. 2º - A Tabela III do Anexo III da Lei Complementar nº. 87/2014, passa a vigorar com as seguintes especificações:
 

ANEXO III TABELA III VALORES DAS FUNÇÕES ESPECIAIS GRATIFICADAS
COD:	DENOMINAÇÕES	ACRÉSCIMOS	VALOR:
12	Controlador Interno (CI)	FE1	R$ 1.265,42
13	Tesoureiro (TES)	FE2	R$ 1.124,82
14	Presidente de Comissão de Compras, Licitações e Gestão de Contratos (CCLGC)	FE3	R$ 1.124,82
15	Membros de Comissão de Compras, Licitações e Gestão de Contratos (CCLGC)	FE4	R$    843,62

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 


Art. 3º - As despesas decorrente da execução da presente Lei Complementar correrão à conta de verbas próprias de Orçamento, suplementas se necessário.

Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 
Município de Mirandópolis, 04 de abril de 2017.
 

REGINA CELIA MUSTAFA ARAUJO
Prefeita
 
Publicada e registrada na Diretoria de Gestão Administrativa, data supra.
 
 
LUCY HIROMI TAKAGUI SEKIYA
Diretora