Altera dispositivo da Lei Complementar nº 54, de 26 de junho de 2008, e dá outras providências.
FRANCISCO ANTONIO PASSARELLI MOMESSO, Prefeito do Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo, faz saber que
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O inciso I do artigo 5º da Lei Complementar nº 54, de 26 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º...
I - a contribuição mensal obrigatória de 19,05% (dezenove virgula zero cinco por cento) por parte da Prefeitura, Câmara Municipal e Autarquias, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, inclusive 13º salário, dos servidores ativo.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias destinadas às contribuições previdenciárias, onerando as verbas dos Departamentos de Administração, da Saúde e da Educação.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2015.
Prefeitura do Município de Mirandópolis, 02 de fevereiro de 2015.
FRANCISCO ANTONIO PASSARELLI MOMESSO
Prefeito
Publicada e registrada na Diretoria de Gestão Administrativa, data supra.
SANDRA MARIA MOLINA MARTINS SANCHES
Diretora
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2023, 22 DE SETEMBRO DE 2023 | Altera os artigos 1º e 3º da Lei Complementar nº 112/2019 e dá outras providências. | 22/09/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 121/2023, 22 DE SETEMBRO DE 2023 | Dispõe sobre a adequação do percentual referente à Taxa de Administração destinada ao custeio das despesas do Instituto de Previdência Municipal de Mirandópolis – IPEM, previsto na Lei Complementar Municipal nº 54/2008, adequando-a às disposições previstas na Portaria MTP nº 1.467/2022 e dá outras providências. | 22/09/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 117/2022, 15 DE MARÇO DE 2022 | Dispõe sobre adequação da legislação e alteração das alíquotas de contribuição previstas na lei complementar municipal n° 054/2008, que trata do instituto de previdência municipal de Mirandópolis - IPEM, adequando-as às disposições previstas na emenda constitucional 103/2019 e dá outras providências. | 15/03/2022 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 112/2019, 14 DE JUNHO DE 2019 | Dispõe sobre alíquotas destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Mirandópolis e dá outras providências. | 14/06/2019 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2019, 04 DE JUNHO DE 2019 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 54, de 26 de Junho de 2008, que reestrutura o Instituto de Previdência Municipal de Mirandópolis, e dá outras providências | 04/06/2019 |
