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LEI COMPLEMENTAR Nº 93/2015, 02 DE FEVEREIRO DE 2015

Assunto(s): IPEM - Instituto de Previdência Municipal de Mirandópolis

Em vigor

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 54, de 26 de junho de 2008, e dá outras providências.

FRANCISCO ANTONIO PASSARELLI MOMESSO, Prefeito do Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo, faz saber que

A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - O inciso I do artigo 5º da Lei Complementar nº 54, de 26 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º...

I - a contribuição mensal obrigatória de 19,05% (dezenove virgula zero cinco por cento) por parte da Prefeitura, Câmara Municipal e Autarquias, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, inclusive 13º salário, dos servidores ativo.

Art. 2º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias destinadas às contribuições previdenciárias, onerando as verbas dos Departamentos de Administração, da Saúde e da Educação.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2015.

Prefeitura do Município de Mirandópolis, 02 de fevereiro de 2015.

FRANCISCO ANTONIO PASSARELLI MOMESSO
Prefeito

Publicada e registrada na Diretoria de Gestão Administrativa, data supra.

SANDRA MARIA MOLINA MARTINS SANCHES
Diretora

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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