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Prefeitura de Mirandópolis - SP
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Legislação
Mais Acessadas
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Ato Ementa Data Acessos
DECRETO Nº 3721, 25 DE NOVEMBRO DE 2020 Prorroga os prazos para apresentação de requerimento e documentação correspondente para obtenção de isenção do IPTU (exercício de 2020, nos termos dos artigos 55 a 56 do Código Tributário Municipal, lei 1.487/1986 e dá outras providências. 25/11/2020 2081
LEI ORDINÁRIA Nº 3044, 15 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre atos a serem realizados pelos munícipes quando da disposição de resíduos para coleta. 15/12/2020 1959
LEI ORDINÁRIA Nº 3040, 20 DE OUTUBRO DE 2020 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. 20/10/2020 1781
LEI ORDINÁRIA Nº 3045, 15 DE DEZEMBRO DE 2020 Institui e aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS do município de Mirandópolis e dá outras providências. 15/12/2020 1771
LEI ORDINÁRIA Nº 3039, 20 DE OUTUBRO DE 2020 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências. 20/10/2020 1649
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
DECRETO Nº 3873, 08 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais referente aos dias que especifica e dá outras providências 08/06/2022 295
DECRETO Nº 3871, 01 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências 01/06/2022 302
DECRETO Nº 3868, 23 DE MAIO DE 2022 "Dispõe sobre declaração de utilidade pública de imóvel que especifica para fins de desapropriação, nos termos do Decreto-Lei n° 3365/1941, e dá outras providencias." 23/05/2022 606
DECRETO Nº 3864, 12 DE MAIO DE 2022 Novos prazos para recolhimento de tributos Municipais. 12/05/2022 590
DECRETO Nº 3863, 09 DE MAIO DE 2022 Formação do Conselho Municipal de Saneamento Básico. 09/05/2022 595
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