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Prefeitura de Mirandópolis - SP
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Legislação
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Ato Ementa Data Acessos
DECRETO Nº 3721, 25 DE NOVEMBRO DE 2020 Prorroga os prazos para apresentação de requerimento e documentação correspondente para obtenção de isenção do IPTU (exercício de 2020, nos termos dos artigos 55 a 56 do Código Tributário Municipal, lei 1.487/1986 e dá outras providências. 25/11/2020 1551
LEI ORDINÁRIA Nº 3040, 20 DE OUTUBRO DE 2020 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. 20/10/2020 1418
LEI ORDINÁRIA Nº 3044, 15 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre atos a serem realizados pelos munícipes quando da disposição de resíduos para coleta. 15/12/2020 1413
LEI ORDINÁRIA Nº 3045, 15 DE DEZEMBRO DE 2020 Institui e aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS do município de Mirandópolis e dá outras providências. 15/12/2020 1329
LEI ORDINÁRIA Nº 3039, 20 DE OUTUBRO DE 2020 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências. 20/10/2020 1318
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
LEI ORDINÁRIA Nº 3083, 20 DE AGOSTO DE 2021 Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e da outras providências 20/08/2021 43
LEI ORDINÁRIA Nº 3084, 20 DE AGOSTO DE 2021 Autoriza a Prefeitura Municipal de Mirandópolis á firmar convênio com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirandópolis - SAAEM para construção de poço semiartesiano - tubular profundo e outras medidas relacionadas à calamidade pública decorrente estiagem e da consequente crise hídrica, bem como, dá outras providências 20/08/2021 50
LEI ORDINÁRIA Nº 3081, 17 DE AGOSTO DE 2021 (Declara Entidade de Utilidade Pública Municipal a Associação Conchetta Bettone Delai Ser Criança) – Autoria do Vereador Afonso Carlos Zuin 17/08/2021 35
LEI ORDINÁRIA Nº 3082, 17 DE AGOSTO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP, e dá outras providências 17/08/2021 45
DECRETO Nº 3799, 13 DE AGOSTO DE 2021 Convoca a XIII Conferência Municipal de Assistência Social 13/08/2021 69
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