DECRETO Nº 3721, 25 DE NOVEMBRO DE 2020
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Prorroga os prazos para apresentação de requerimento e documentação correspondente para obtenção de isenção do IPTU (exercício de 2020, nos termos dos artigos 55 a 56 do Código Tributário Municipal, lei 1.487/1986 e dá outras providências.
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25/11/2020
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2081
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LEI ORDINÁRIA Nº 3044, 15 DE DEZEMBRO DE 2020
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Dispõe sobre atos a serem realizados pelos munícipes quando da disposição de resíduos para coleta.
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15/12/2020
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1959
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LEI ORDINÁRIA Nº 3040, 20 DE OUTUBRO DE 2020
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Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
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20/10/2020
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1781
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LEI ORDINÁRIA Nº 3045, 15 DE DEZEMBRO DE 2020
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Institui e aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS do município de Mirandópolis e dá outras providências.
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15/12/2020
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1771
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LEI ORDINÁRIA Nº 3039, 20 DE OUTUBRO DE 2020
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Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
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20/10/2020
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1649
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