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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 13/06/2025 às 15h06
Lei Complementar nº 73/2013 - Reestruturação Administrativa
Lei Complementar nº 89/2014 - Código de Posturas
Lei Complementar nº 88/2014 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais
Lei Complementar nº 46/2006 - Plano Diretor
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2137 atos encontrados
Nº 4102/2025
Decreto
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Data: 12/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Política Municipal de Educação de Tempo Integral da Rede de Ensino Municipal de Mirandópolis/SP e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 13/06/2025 na edição: 1556
Nº 4103/2025
Decreto
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomenclatura oficial de via pública no bairro Primeira Aliança e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 12/06/2025 na edição: 1555
Nº 3280/2025
Lei Ordinária
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial e da outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 11/06/2025 na edição: 1554
Nº 3279/2025
Lei Ordinária
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Garante o atendimento prioritário às pessoas com obesidade em grau III, aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros que importem em atendimento por filas, senhas ou outros métodos similares e dá outras providencias – Autoria do Vereador Carlos Weverton Ortega Sanches.  
Publicado no Diário Oficial em 11/06/2025 na edição: 1554
Nº 3278/2025
Lei Ordinária
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
 Dispõe sobre denominação de Rua de Sede e dá outras providências- Autoria do Vereador Roberto Gonçalves.
Publicado no Diário Oficial em 11/06/2025 na edição: 1554
Nº 3277/2025
Lei Ordinária
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a proibição do uso de cachimbo conhecido como "narguilé" e cigarros eletrônicos em locais públicos no Município de Mirandópolis, e dá outras providências – Autoria dos Vereadores Carlos Weverton Ortega Sanches, Emerson Carvalho Souza, Gerson Possenti Santos, Jean Carlos Gonçalves, Marcos Antonio Iarossi, Paulo Sergio Lopes, Roberto Gonçalves e Rosangela De Souza Tezzon Martins.
Publicado no Diário Oficial em 11/06/2025 na edição: 1554
Nº 133/2025
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera as disposições previstas anexo I da Lei Complementar nº 54/2008, que trata do Instituto de Previdência Municipal de Mirandópolis.
Publicado no Diário Oficial em 11/06/2025 na edição: 1554
Nº 4100/2025
Decreto
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Data: 05/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre convocação da população, trabalhadores do SUAS e usuários da Política de Assistência Social para participar da XIV Pré-conferência e Conferência Municipal de Assistência Social de Mirandópolis/SP e da outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 06/06/2025 na edição: 1552
Nº 4099/2025
Decreto
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Data: 04/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 06/06/2025 na edição: 1552
Nº 3276/2025
Lei Ordinária
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Data: 04/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar nos termos do Artigo 167, inciso V, da CRFB de 1988, e artigos 40 a 46 da Lei nº. 4320 de 17 de março de 1964.
Publicado no Diário Oficial em 06/06/2025 na edição: 1552
Nº 3275/2025
Lei Ordinária
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Data: 04/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de Rua de Sede e dá outras providências – Autoria da Vereadora Rosangela de Souza Tezzon Martins
Publicado no Diário Oficial em 06/06/2025 na edição: 1552
Nº 3274/2025
Lei Ordinária
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Data: 04/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de Cemitério e dá outras providências – Autoria dos Vereadores Gerson Possenti Santos e Carlos Weverton Ortega Sanches
Publicado no Diário Oficial em 06/06/2025 na edição: 1552
Nº 3273/2025
Lei Ordinária
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Data: 04/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Instituição do Programa Jovens Empreendedores Primeiros Passos na Rede Municipal de Ensino, e dá outra providências.
Publicado no Diário Oficial em 06/06/2025 na edição: 1552
Nº 3272/2025
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 04/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei nº 2.777, de 2 de junho de 2015, da Rede Municipal de Ensino do Município de Mirandópolis, até 31 de dezembro de 2025 e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 06/06/2025 na edição: 1552
Nº 4098/2025
Decreto
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Data: 03/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais referente aos dias que especifica e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 04/06/2025 na edição: 1550
Nº 4097/2025
Decreto
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Data: 28/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação de Rua localizada no Bairro Vila São Joaquim e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 29/05/2025 na edição: 1546
Nº 4096/2025
Decreto
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Data: 22/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca a XV Conferência Municipal da Pessoa Idosa e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 23/05/2025 na edição: 1542A
Nº 4095/2025
Decreto
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Data: 22/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca a 8ª Conferência Municipal de Saúde de Mirandópolis e dá Outras Providências.
Publicado no Diário Oficial em 27/05/2025 na edição: 1544
Nº 3271/2025
Lei Ordinária
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Data: 20/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza abertura, no orçamento vigente, de crédito adicional especial  e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 29/05/2025 na edição: 1546
Nº 3270/2025
Lei Ordinária
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Data: 20/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 29/05/2025 na edição: 1546
Nº 3269/2025
Lei Ordinária
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Data: 20/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a denominação de Rua de Sede e dá outras providências – Autoria do Vereador Gerson Possenti Santos.
Publicado no Diário Oficial em 29/05/2025 na edição: 1546
Nº 3268/2025
Lei Ordinária
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Data: 20/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a denominação de Rua de Sede e dá outras providências - Autoria do Vereador Paulo Sérgio Lopes.
Publicado no Diário Oficial em 29/05/2025 na edição: 1546
Nº 3267/2025
Lei Ordinária
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Data: 20/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a denominação de Praça e dá outras providências – Autoria do Vereador Carlos Weverton Ortega Sanches.
Publicado no Diário Oficial em 29/05/2025 na edição: 1546
Nº 3266/2025
Lei Ordinária
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Data: 20/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a denominação de Rotatória e dá outras providências – Autoria do Vereador Carlos Weverton Ortega Sanches.
Publicado no Diário Oficial em 29/05/2025 na edição: 1546
Nº 4093/2025
Decreto
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Data: 19/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação de Avenida e Ruas localizada no Bairro Jardim Bela Vista e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 27/05/2025 na edição: 1544
Nº 3265/2025
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o artigo 15, da Lei nº 3236/2024, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirandópolis – SAAEM, mediante prazo determinado, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 16/05/2025 na edição: 1537
Nº 3264/2025
Lei Ordinária
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Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS.
Publicado no Diário Oficial em 16/05/2025 na edição: 1537
Nº 132/2025
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 73/2013 e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 16/05/2025 na edição: 1537
Nº 4091/2025
Decreto
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Data: 08/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca a 8ª Conferência Municipal de Saúde de Mirandópolis e dá Outras Providências.
Publicado no Diário Oficial em 09/05/2025 na edição: 1533
Nº 4090/2025
Decreto
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Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 08/05/2025 na edição: 1532
Nº 3263/2025
Lei Ordinária
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Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 07/05/2025 na edição: 1531
Nº 4089/2025
Decreto
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Data: 25/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação Praça localizada no Bairro Jardim Aeroporto I e dá outras providências.
Nº 3262/2025
Lei Ordinária
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Data: 25/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento presencial às pessoas idosas em locais públicos e privados, e dá outras providências – Autoria do Vereador Carlos Weverton Ortega Sanches).
Publicado no Diário Oficial em 28/04/2025 na edição: 1526
Nº 3261/2025
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 25/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 2.917/2018, que institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais no Município de Mirandópolis, e dá outras providências – Autoria dos Vereadores Patrick Allan Lipe De Freitas e Carlos Weverton Ortega Sanches.
Publicado no Diário Oficial em 28/04/2025 na edição: 1526
Nº 4088/2025
Decreto
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Data: 24/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais referente aos dias que especifica e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 28/04/2025 na edição: 1526
Nº 4087/2025
Decreto
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Data: 15/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre o Orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
Publicado no Diário Oficial em 28/04/2025 na edição: 1526
Nº 3260/2025
Lei Ordinária
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Data: 15/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial e da outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 23/04/2025 na edição: 1525
Nº 3259/2025
Lei Ordinária
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Data: 15/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO NA ÁREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 23/04/2025 na edição: 1525
Nº 3258/2025
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui o Programa “Lixo Reciclado na Escola” nas unidades da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências – Autoria do Vereador Carlos Weverton Ortega Sanches.
Publicado no Diário Oficial em 14/04/2025 na edição: 1522
Nº 3257/2025
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a criação do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Mirandópolis, vinculado ao Departamento Municipal de Cultura e Turismo.
Publicado no Diário Oficial em 14/04/2025 na edição: 1522
Nº 3256/2025
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de porta giratória com detector de metais nos estabelecimentos bancários estabelecidos em Mirandópolis e dá outras providências – Autoria do Vereador Paulo Sérgio Lopes.
Publicado no Diário Oficial em 14/04/2025 na edição: 1522
Nº 3255/2025
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar na sua Estrutura Administrativa, diretamente subordinados à Chefia de Gabinete e vinculados ao Departamento de Obras, Viação e Serviços Urbanos do Município de Mirandópolis, o ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRÂNSITO e a JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI, e a CELEBRAR CONVÊNIOS com os Órgãos Públicos Estaduais e Federais, objetivando disciplinar as atividades de Fiscalização de Trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro - Lei Federal nº 9.503/1997, de competência e responsabilidade do município.
Publicado no Diário Oficial em 14/04/2025 na edição: 1522
Nº 3254/2025
Lei Ordinária
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Data: 04/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 04/04/2025 na edição: 1517
Nº 4086/2025
Decreto
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Data: 03/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2025.
Publicado no Diário Oficial em 16/05/2025 na edição: 1537
Nº 4085/2025
Decreto
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Data: 03/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 07/04/2025 na edição: 1518
Nº 4084/2025
Decreto
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Data: 03/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial e da outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 07/04/2025 na edição: 1518
Nº 3253/2025
Lei Ordinária
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Data: 03/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial e da outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 04/04/2025 na edição: 1517
Nº 3252/2025
Lei Ordinária
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Data: 03/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o "Programa Feira da Mulher Empreendedora", de ações de inclusão social, econômica e incentivo ao empreendedorismo feminino e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 04/04/2025 na edição: 1517
Nº 4083/2025
Decreto
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Data: 02/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais referente ao dia que especifica e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 04/04/2025 na edição: 1517
Nº 4082/2025
Decreto
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Data: 28/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a correção em Nome de Avenida localizada no Bairro Jardim Alto da Boa Vista e dá outras providências.
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Última
Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 13/06/2025 15:17
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