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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 20/05/2026 às 14h01
Lei Complementar nº 73/2013 - Reestruturação Administrativa
Lei Complementar nº 89/2014 - Código de Posturas
Lei Complementar nº 88/2014 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais
Lei Complementar nº 46/2006 - Plano Diretor
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2216 atos encontrados
Nº 3346
Lei Ordinária
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Data: 19/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Nº 3345
Lei Ordinária
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Data: 19/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 3344
Lei Ordinária
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Data: 19/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar autorização de uso de bem público, a título gratuito, à empresa Brigatta Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., e dá outras providências.
Nº 3343
Lei Ordinária
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Data: 19/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública a Associação Cultural Esportiva Primeira Aliança – ACEPA – Autoria do Vereador Emerson Carvalho de Souza.
Nº 3342
Lei Ordinária
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Data: 19/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispões sobre a inclusão da festa Bon Odori no calendário oficial de eventos do município de Mirandópolis e dá outras providências – Autoria do Vereador Jean Carlos Gonçalves.
Nº 3341
Lei Ordinária
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Data: 19/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispões sobre denominação de Praça e dá outras providências. – Autoria do Vereador Marcos Antônio Iarossi.
Nº 3340
Lei Ordinária
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Data: 06/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 3339
Lei Ordinária
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Data: 06/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o programa “Evento Amigo dos Animais”, destinado à reserva de espaço para ações de proteção, conscientização e bem-estar animal em eventos públicos ou apoiados pelo Município de Mirandópolis e dá outras providências – Autoria do Vereador Patrick Allan Lipe de Freitas.
Nº 3338
Lei Ordinária
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Data: 06/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui, no âmbito do município de Mirandópolis, o mês “Junho Laranja”, dedicado à conscientização, prevenção e combate às queimaduras e dá outras providências– Autoria dos Vereadores Patrick Allan Lipe de Freitas e Marcos Antônio Iarossi.
Nº 3337
Lei Ordinária
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Data: 06/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispões sobre denominação de Rua de Sede e dá outras providências. – Autoria do Vereador Marcos Antônio Iarossi.
Nº 3336
Lei Ordinária
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Data: 06/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre instituir a implantação, aprovação e funcionamento de condomínios de lotes, loteamentos com controle de acesso e condomínios de chácaras no município de Mirandópolis e dá outras providências – Autoria dos Vereadores Rosangela de Souza Tezzon Martins, Carlos Weverton Ortega Sanches e Emerson Carvalho de Souza.
Nº 3335
Lei Ordinária
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Data: 29/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 3334
Lei Ordinária
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Data: 29/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre instituir a semana municipal de conscientização contra violência obstétrica no âmbito do município de Mirandópolis – Autoria do Vereador Carlos Weverton Ortega Sanches.
Nº 3333
Lei Ordinária
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Data: 29/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispões sobre denominação de Rua de Sede e dá outras providências. – Autoria do Vereador Marcos Antônio Iarossi.
Nº 3332
Lei Ordinária
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Data: 29/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação da Taxa de Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), nos termos do art. 35 da Lei Federal n° 14.026, de 15 de julho de 2020, e dá outras providências).
Nº 3331
Lei Ordinária
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Data: 07/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o artigo 9º, caput e § 6º, da Lei nº 2.943/2018, que dispõe sobre a cobrança dos créditos relativos às tarifas e serviços de água e esgoto, a inscrição em dívida ativa e os critérios de parcelamento dos créditos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirandópolis – SAAEM, autarquia pública municipal, e dá outras providências.
Nº 3330
Lei Ordinária
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Data: 19/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Nº 3329
Lei Ordinária
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Data: 19/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 3328
Lei Ordinária
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Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre regular o estacionamento de ônibus, micro-ônibus e vans de fretamento e turismo nas vias públicas urbanas do município, e dá outras providências. – Autoria do Vereador Emerson Carvalho de Souza e Outros.
Nº 3327
Lei Ordinária
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Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para parcelamento de débitos municipais tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.
Nº 3326
Lei Ordinária
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Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominações de Ruas de Sede no Conjunto Habitacional Mário Dias Varela e dá outras providências – Autoria de todos os vereadores.
Nº 3325
Lei Ordinária
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Data: 26/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial e da outras providências.
Nº 3324
Lei Ordinária
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Data: 26/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Mirandópolis e dá outras providências.
Nº 3323
Lei Ordinária
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Data: 26/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre reajuste do valor da bolsa estágio de alunos universitários.
Nº 3322
Lei Ordinária
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Data: 26/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o reajuste do auxílio-alimentação dos servidores públicos ativos da Prefeitura do Município de Mirandópolis e dá outras providências.
Nº 3321
Lei Ordinária
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Data: 26/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a manutenção do plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mirandópolis e o plano de amortização do déficit atuarial e dá outras providências.
Nº 3320
Lei Ordinária
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Data: 26/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Nº 3319
Lei Ordinária
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Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.442, de 19 de agosto de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONSEMA, e dá outras providências. – Autoria do Vereador Patrick Allan Lipe de Freitas.
Nº 3318
Lei Ordinária
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Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação do Artigo 4º da Lei Municipal nº 2.917, de 08 de maio de 2018, que institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais e dá outras providências.
Nº 3317
Lei Ordinária
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Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de uso, mediante remuneração mensal, de imóvel público destinado à exploração de vagas de estacionamento, mediante processo licitatório, e dá outras providências.
Nº 3316
Lei Ordinária
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Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder, de forma gratuita, o uso de imóvel pertencente ao Município de Mirandópolis, pelo prazo de 30 (trinta) anos.
Nº 3315
Lei Ordinária
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Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Municipal de Cultura – FUNCULT, estabelecendo-se diretrizes para sua gestão e aplicação, e dá outras providências.
Nº 3314
Lei Ordinária
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Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação do Município de Mirandópolis– FME, e dá outras providências.
Nº 3313
Lei Ordinária
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Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a criação de instrumentos e regras que permitem a retomada da administração e coordenação do Centro Empresarial denominado ‘Projeto Incubadora’, garantindo-lhe ampla manutenção e apoio.
Nº 3312
Lei Ordinária
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Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 3294, de 18 de setembro de 2025, para retificar a grafia do nome da homenageada.
Nº 3311
Lei Ordinária
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Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a cessão de estagiários do Município de Mirandópolis ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá outras providências
Nº 3310
Lei Ordinária
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Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ratifica as alterações realizadas no contrato de consórcio público de consórcio intermunicipal do extremo noroeste de São Paulo – Ciensp, e dá outras providências.
Nº 3309
Lei Ordinária
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do município de Mirandópolis, para o exercício financeiro de 2026.
Nº 3308
Lei Ordinária
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2026 e dá outras providências.
Nº 3307
Lei Ordinária
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município de Mirandópolis, para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências
Nº 3306
Lei Ordinária
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Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 3305
Lei Ordinária
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Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação de Loteamento e dá outras providências – Autoria do Prefeito Ederson Pantaleão de Souza.
Nº 3304
Lei Ordinária
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Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação de Rua de Sede e dá outras providências – Autoria do Vereador Marcos Antônio Iarossi.
Nº 3303
Lei Ordinária
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui e inclui no Calendário de Eventos da Cidade de Mirandópolis a ‘Semana da Cultura Oriental’ e dá outras providências. - Autoria do Vereador Carlos Weverton Ortega Sanches
Nº 3302
Lei Ordinária
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a campanha permanente de combate à pedofilia nas escolas públicas e privadas; bem como nos veículos de transporte escolar no Município de Mirandópolis - Autoria do Vereador Carlos Weverton Ortega Sanches.
Nº 3301
Lei Ordinária
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a campanha permanente de combate à pedofilia nas escolas públicas e privadas; bem como nos veículos de transporte escolar no Município de Mirandópolis - Autoria do Vereador Carlos Weverton Ortega Sanches.
Nº 3300
Lei Ordinária
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação de Rua de Sede e dá outras providências – Autoria do Vereador Patrick Allan Lipe de Freitas.
Nº 3299
Lei Ordinária
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Assegura a prioridade de atendimento às pessoas com diabetes, em caso de realização de exames em jejum de 8 (oito) horas ou mais, na rede pública de saúde do Município de Mirandópolis - Autoria do Vereador Carlos Weverton Ortega Sanches.
Nº 3299
Lei Ordinária
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeira de rodas por agências bancárias privadas do Município de Mirandópolis/SP para atendimento de idosos e pessoas com mobilidade reduzida, e dá outras providências. – Autoria dos Vereadores Rosangela de Souza Tezzon Martins e Gerson Possenti Santos.
Nº 3298
Lei Ordinária
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação de Rua de Sede e dá outras providências – Autoria do Vereador Jean Carlos Gonçalves
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Endereço: Rua das Nações Unidas, 400 - Centro | CEP: 16800-000
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