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LEI ORDINÁRIA Nº 3073/2021, 18 DE MAIO DE 2021
Assunto(s): Denominação de Bens
Em vigor
"Dispõe sobre denominação de Sala de Reunião do Paço Municipal'.


EVERTON LUIZ FERNANDES SODARIO RAIMUNDO, Prefeito do Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições  legais, faz saber que:

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - A Sala de Reunião, localizada no prédio do Paço Municipal, passa a denominar-se: "Sala de Reunião Cláudio Luiz Pascoal".

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Mirandópolis, 18 de maio de 2021.



EVERTON LUIZ FERNANDES SODARIO RAIMUNDO
Prefeito

Afixada no Expediente da Prefeitura do Município de Mirandópolis e registrada na Diretoria de Gestão Administrativa, data supra.


JAQUELINE MARTINS BUZO
Diretora do Departamento de Gestão Administrativa 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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