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Altera as disposições previstas anexo I da Lei Complementar nº 54/2008, que trata do Instituto de Previdência Municipal de Mirandópolis.
 
EDERSON PANTALEÃO DE SOUZA, Prefeito do Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
 
Art. 1º - Acrescenta-se no quadro constante do Anexo I, da Lei Complementar 54/2008, o número de ordem 07, para nele constar o que segue:
 

DIVISÕES DE ADMINISTRAÇÃO, CONTABILIDADE, FINANCEIRA E PROCURADORIA JURÍDICA, DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
Nº ORDEM	DENOMINAÇÃO	FORMA DE PROVIMENTO	QUANTIDADE	CARGA HORÁRIA	REFERÊNCIA	REQUISITOS PARA ADMISSÃO
07.	TESOUREIRO	EFETIVO	01	40 HRS	15	NÍVEL SUPERIOR EM QUALQUER ÁREA

 
Do Serviço de Tesouraria
A Tesouraria é a unidade encarregada de receber, guardar e movimentar dinheiro e valores do IPEM. Ao nomeado para o exercício do cargo de Tesoureiro compete: Promover o pagamento de aposentadorias e pensões, bem como, da remuneração dos servidores ativos, através de crédito bancário; Assinar, juntamente com o Presidente do IPEM, os cheques destinados a pagamentos, bem com endossar cheques nominais recebidos de terceiros; Assinar, juntamente com o Presidente, os títulos e documentos relativos à realização de operações de créditos e financiamentos; Realizar o pagamento de despesas processadas, de acordo com cronogramas estabelecidos pelo Contador; Movimentar e manter controle sobre as contas correntes bancárias; Manter sob guarda títulos e valores do IPEM ou de terceiros; Fazer elaborar boletim diário de movimentação bancária, de pagamentos e recebimentos; Manter controle sobre o pagamento dos compromissos de responsabilidade do IPEM; Realizar, para efeito de pagamento de débitos do IPEM, contato com fornecedores; Monitorar o fluxo de caixa, comunicando ao Presidente eventuais reajustes; Expedir correspondência a Bancos e fornecedores; Organizar os trabalhos do setor; Executar serviços afins. Ainda são atribuições do nomeado para o cargo de Tesoureiro, comandar e supervisionar a execução das atribuições acima descritas, bem como, dirigir as funções financeiras do IPEM, executando o controle dos pagamentos e recebimentos do IPEM e respondendo pelo controle financeiro do IPEM. As assinaturas exigidas, poderão se dar de forma digital, com as devidas autenticações. Por fim, deverá executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato, desde que alinhadas às atribuições do cargo.

Art. 2º- As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei Complementar,- correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
 
Município de Mirandópolis, SP, 10 de junho de 2025.
 
EDERSON PANTALEÃO DE SOUZA 
Prefeito 
 
 
Afixada no Expediente da Prefeitura do Município de Mirandópolis e registrada na Diretoria de Gestão Administrativa, data supra.
 
 
VINICIUS RODRIGUES MACEDO
Diretor de Gestão Administrativa