Dispõe sobre nova redação aos parágrafos 1º, 2º e 3º do artº 2º da Lei Complementar nº 36/04 de 08...

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Atualizado em: 14/11/2023 às 17h19

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LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2004, 30 DE DEZEMBRO DE 2004

Assunto(s): Contribuição Previdenciária

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Em vigor

30/12/2004

Em vigor

Revogada Totalmente

VERSÃO VISUALIZADA

26/06/2008

Revogada Totalmente pelo(a) Lei Complementar 54/2008

(Revogado pelo(a) LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2008, 26 DE JUNHO DE 2008)

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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