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LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2004, 30 DE DEZEMBRO DE 2004
Assunto(s): Contribuição Previdenciária
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Em vigor
30/12/2004
Em vigor
Revogada Totalmente
VERSÃO VISUALIZADA
26/06/2008
Revogada Totalmente pelo(a) Lei Complementar 54/2008
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2005, 13 DE DEZEMBRO DE 2005 Altera redação dos artigos 26 e 33 da Lei Complementar nº 19, de 27.12.2000. 13/12/2005
LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2005, 17 DE NOVEMBRO DE 2005 Dispõe sobre a contribuição previdenciária de servidor em gozo de licença sem remuneração. 17/11/2005
LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2004, 08 DE JUNHO DE 2004 Dispõe sobre a contribuição previdenciária mensal dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas do Município e dá outras providências. 08/06/2004
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