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(Cria cargos no Departamento da Saúde e Educação,  estabelece referências, fixa os respectivos vencimentos e dá outras providências).
 
Engenheiro Jorge de Faria Maluly Prefeito Municipal de Mirandópolis, Estado de São Paulo no exercício de suas atribuições legais, faz saber que:
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS, Aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
 
Artigo 1º) Ficam criados no quadro de que trata o artigo 4º da Lei  1678, de 14.05.90, com as modificações da Lei 1723, de 30.04.91,lei 1.800 de 08.12.92 e lei complementar 04/97, no Anexo X - Departamento de Saúde, os cargos na forma constante do anexo I, da presente lei, passando a integrá-lo, submetido ao regime jurídico único instituído pelo artigo 1º da Lei 1.678 de 14/05/90.
 
Artigo 2º) Ficam criados no quadro de que trata o artigo 4º da Lei 1678, de 14.05.90, com as  modificações da Lei 1723, de 30.04.91, lei 1.800 de 8.12.92 e lei complementar 04/97 de 30.12.97, no Anexo III – Departamento de Educação, os cargos  na forma constant do anexo II, da presente lei, passa a integrá-lo, submetido ao regime jurídico único instituído pelo artigo 1º da Lei de 14/05/90.
 
Artigo 3º) As despesas decorrentes da presente lei, correrão a conta das dotações próprias orçamentárias, suplementadas se necessário assim classificada:
 
Artigo 4º) Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Mirandópolis, 30 de junho de 2.000.
 
Jorge de Faria Maluly
Prefeito Municipal
Publicada e registrada nesta Diretoria de Administração e Pessoal, data supra.
 
Maria Ines Molina Martins Buzo
Diretora Geral de Administração

ANEXO I - L EI COMPLEMENTAR N º 12/00 (Cria cargos no Departamento da Saúde e Educação, estabelece referências, fixa os respectivos vencimentos e dá outras providências).
CARGOS CRIADOS que integrarão o anexo X, DEPARTAMENTO: SAÚDE Artigo 4º da Lei 1678, de 14.05.90, com as modificações da Lei 1723, de 30.04.91,lei 1.800 de 08.12.92 e lei complementar 04/97 de 30.12.97.
Nº ORDEM	DENOMINAÇÃO	FORMA DE PROVIMENTO	QUANTIDADE	CARGA HORÁRIA	REFERÊNCIA
01	Enfermeira Padrão	Efetivo	01	40	15	Curso Superior da Área Coren
02	Auxiliar de enfermagem	Efetivo	03	40	05	Curso Específico

 
 
Mirandópolis, 30 de junho de 2.000
 
Jorge de Faria Maluly
Prefeito Municial