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Altera dispositivos da Lei Complementar nº 73/2013 e dá outras providências.
 
ADEMIRO OLEGÁRIO DOS SANTOS, Prefeito de Mirandópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
 
Art. 1º Cria-se, junto ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Mirandópolis, os cargos de provimento efetivo denominados:
 
I - Advogado do CREAS
a) Quantidade de Vagas: 01 (uma)
b) Carga Horária: 20 Horas/semana
c) Referência: 17
d) Formação: Ensino Superior completo em Direito, com devido registro na OAB.
 
II – Arquiteto e Urbanista
a) Quantidade de Vagas: 01 (uma)
b) Carga Horária: 40 Horas/semana
c) Referência: 17
d) Formação: Ensino Superior Completo em Arquitetura e Urbanismo com devido registro no CAU/SP.
 
III – Assistente Social Escolar
a) Quantidade de Vagas: 01 (uma)
b) Carga Horária: 30 Horas/semana
c) Referência: 16
d) Formação: Superior CRESS
 
IV – Auditor Fiscal de Tributos
a) Quantidade de Vagas: 01 (uma)
b) Carga Horária: 35 Horas/semana
c) Referência: 17
d) Formação: Ensino Superior Completo em Contabilidade
 
V - Contador
a) Quantidade de Vagas: 02 (duas)
b) Carga Horária: 40 Horas/semana
c) Referência: 17
d) Formação: Ensino Superior Completo em Contabilidade com devido registro no CRC
 
VI - Controlador Interno
a) Quantidade de Vagas: 01(uma)
b) Carga Horária: 40 Horas/semana
c) Referência: 17
d) Formação: Ensino Superior Completo nas áreas do Direito, Administração, Economia ou Ciências Contábeis.
 
VII – Cuidador Casa Abrigo
a) Quantidade de Vagas: 04 (quatro)
b) Carga Horária: 40 Horas/semana (Plantão de 12x36)
c) Referência: 2
d) Formação: Ensino Médio Completo
 
VIII – Fisioterapeuta
a) Quantidade de Vagas: 6 (seis)
b) Carga Horária: 30 Horas/semana
c) Referência: 15
d) Formação: Ensino Superior Completo de Fisioterapia
 
IX – Ouvidor
a) Quantidade de Vagas: 01 (uma)
b) Carga Horária: 40 Horas/semana
c) Referência: 12
d) Formação: Ensino Superior Completo
 
X – Psicólogo Escolar
a) Quantidade de Vagas: 01 (uma)
b) Carga Horária: 30 Horas/semana
c) Referência: 16
d) Formação: Superior - CRP
 
Art. 2º Alteram-se o número de vagas, mantidos os mesmos vencimentos, dos cargos a seguir, constante da Lei Complementar 73/2013.
I - o cargo ATENDENTE - CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS passa a ter 30 (trinta) vagas, criando-se, portanto, 05 (cinco) vagas;
II - o cargo ENFERMEIRO PADRÃO - CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS passa a ter 24 (vinte e quatro) vagas, criando-se, portanto 04 (quatro) vagas;
III - o cargo ENGENHEIRO CIVIL - CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS passa a ter 02 (duas) vagas, criando-se, portanto, 01 (uma) vaga;
IV - o cargo PSICOLOGO - CARGA HORÁRIA DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS passa a ter 05 (cinco) vagas, criando-se, portanto 03 (três) vagas;
V - o cargo PSICOLOGO - CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS passa a ter 06 (seis) vagas, criando-se, portanto 02 (duas) vagas;
VI - o cargo TÉCNICO DE ENFERMAGEM - CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS passa a ter 37 (trinta e sete) vagas, criando-se, portanto, 10 (dez) vagas;
VII - o cargo ASSISTENTE SOCIAL - CARGA HORÁRIA DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS passa a ter 11 (onze) vagas, criando-se, portanto, 01 (uma) vaga;
 
Parágrafo único. A Tabela do ANEXO 03 da Lei Complementar 73/2013, passa a viger com as seguintes alterações, seguindo a ordem estabelecida, com base no artigo anterior e no caput e incisos deste artigo.
 

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QTDE	CH	REF
ADM ESCOLA BORDADOS	01	20	08
ADM ESCOLA CORTE E COSTURA	01	20	08
ADVOGADO DO CREAS	01	20	17
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ESF RURAL	15	40	01
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ESF URBANO	82	40	01
AGENTE DE IEC	01	40	08
AGENTE DE SAÚDE PUBLICA	14	40	02
AGENTE DE VETORES	18	40	01
AGENTE ZOONOSES	14	40	01
ANALISTA TÉCNICO I	04	35	18
ANALISTA TÉCNICO II	03	35	15
ANALISTA TÉCNICO III	05	35	13
ARQUITETO E URBANISTA	01	40	17
ASSISTENTE SOCIAL	11	30	16
ASSISTENTE SOCIAL ESCOLAR	01	30	16
ASSISTENTE TÉCNICO I	08	35	16
ASSISTENTE TÉCNICO II	01	35	10
ASSISTENTE TÉCNICO III	04	35	09
ATENDENTE	30	40	03
AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS	01	35	17
AUXILIAR DE ASSISTENTE SOCIAL	07	35	07
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO	09	40	02
AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR	79	40	02
AUXILIAR DE ENFERMAGEM	09	40	05
AUXILIAR DE ESCRITURÁRIO	01	35	05
AUXILIAR DE MERENDEIRA	08	40	01
AUXILIAR DE PEDREIRO	02	40	04
AUXILIAR DE SERVENTE	02	40	01
AUXILIAR MARCENARIA	03	40	04
BIBLIOTECÁRIO	01	35	06
BORRACHEIRO	02	40	06
BRAÇAL	101	40	03
CARPINTEIRO	05	40	07
COLETOR DE LIXO	12	40	06
CONTADOR	02	40	17
CONTROLADOR INTERNO	01	40	17
COPEIRA	02	40	02
COVEIRO	08	40	06
CUIDADOR CASA ABRIGO	04	40	02
DENTISTA	25	20	17
DENTISTA DA ESF RURAL	01	40	19
DESENHISTA	01	35	11
ELETRICISTA	03	40	08
ELETRICISTA PARA AUTOS	01	40	08
ENCANADOR	05	40	06
ENFERMEIRO DA ESF RURAL	03	40	18
ENFERMEIRO PADRÃO	24	40	16
ENGENHEIRO AGRIMENSOR	01	20	17
ENGENHEIRO AGRÔNOMO	01	20	17
ENGENHEIRO AGRÔNOMO	01	40	19
ENGENHEIRO CIVIL	02	20	17
ENGENHEIRO CIVIL	02	40	19
ESCRITURÁRIO	21	35	07
FARMACÊUTICO	05	35	16
FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO	01	35	16
FARMACEUTICO DA ESF RURAL	02	40	17
FEITOR	14	40	09
FISCAL AMBIENTAL	01	40	07
FISCAL DE TRIBUTO	04	35	07
FISCAL POSTURA E ARRECADAÇÃO	03	40	16
FISIOTERAPEUTA	06	30	15
FONOAUDIOLOGO	02	30	16
FUNILEIRO	01	40	08
GARI	25	40	02
INSPETOR DE ALUNOS	10	40	03
LAVADOR E LUBRIFICADOR	02	40	06
LEITURISTA	04	40	06
MARCENEIRO	05	40	07
MECÂNICO	08	40	08
MÉDICO	08	20	17
MÉDICO ESF RURAL	01	40	24
MÉDICO ESF URBANO	01	40	23
MÉDICO VETERINÁRIO	01	35	18
MERENDEIRA	15	40	02
MONITOR	05	40	03
MOTORISTA	70	40	07
NUTRICIONISTA	03	35	16
OFICIAL ADMINISTRATIVO	40	35	08
OPERADOR DE ÁGUA	07	40	06
OPERADOR DE BOMBA	07	40	06
OPERADOR DE ESGOTO	03	40	04
OPERADOR MÁQUINA PESADA	17	40	08
OUVIDOR	01	40	12
PADEIRO	02	40	03
PAJEM	15	40	02
PEDREIRO	31	40	07
PINTOR DE AUTOS	01	40	08
PINTOR GERAL	02	40	07
PROCURADOR	05	20	17
PROFESSOR DE ESCOLA DE BORDADOS	02	20	03
PROFESSOR DE ESCOLA DE CORTE E COSTURA	06	20	03
PSICOPEDAGOGA	03	40	17
PSICÓLOGO	05	30	16
PSICÓLOGO	06	40	17
PSICÓLOGO ESCOLAR	01	30	16
QUÍMICO	02	35	16
SECRETÁRIO DE ESCOLA	05	40	10
SERVENTE	50	40	02
SUPERVISOR SANITÁRIO	01	35	07
TÉCNICO AGRÍCOLA	02	35	14
TÉCNICO DE ENFERMAGEM	37	40	06
TÉCNICO EM CONTABILIDADE	01	35	16
TÉCNICO EM FARMÁCIA	07	40	06
TÉCNICO EM INFORMÁTICA	05	40	06
TÉCNICO EM JARDINAGEM	02	40	06
TÉCNICO EM QUÍMICA	01	35	09
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO	01	35	14
TÉCNICO EM TOPOGRAFIA E AGRIMENSURA	01	35	14
TELEFONISTA	03	30	05
TERAPEUTA OCUPACIONAL	01	30	16
TESOUREIRO	01	35	16
TRATORISTA	05	40	07
VIGIA	33	40	03
VISITADOR SANITÁRIO	07	35	04

 
Art. 3º Inclui-se ao Parágrafo Único do Artigo 53, da Lei Complementar nº 73/2013, a unidade 1.5 Serviço de Controle de Frotas e Transportes da Saúde (SCFTS).
 
Art. 4º Inclui-se a Seção 7ª e o Artigo 59 A, ao anexo 05, da Lei Complementar nº 73/2013:
Seção 7ª
Do Serviço de Controle de Frotas e Transportes da Saúde
 
Art. 59 A –  O Serviço de Controle de Frotas e Transportes é unidade do Departamento de Saúde responsável pela supervisão, coordenação, acompanhamento e gestão dos transportes de pacientes, dentro ou fora dos limites do Município de Mirandópolis, atuando de forma a zelar pela frota de ambulâncias e demais veículos do Departamento Municipal de Saúde, organizando as escalas dos motoristas, os agendamentos e rotas das viagens, assim como, na fiscalização o uso e finalidade dos veículos, devendo assegurar a aptidão dos veículos que atuarão no atendimento de urgência e emergência, bem como, viabilizando o cumprimento dos traslados de forma segura e eficaz, inclusive quanto ao dispêndio dos recursos do erário municipal que serão efetivamente empregados. São atribuições do designado à Função Gratificada do Serviço de Controle de Frotas e Transportes comandar, gerir, coordenar e supervisionar a execução das atribuições acima descritas, assim como as medidas voltadas à manutenção e conservação da frota sob sua alçada, organizando todos os procedimentos inerentes ao segmento descrito neste artigo, não obstantes as demais medidas congêneres, incluindo-se aquelas decorrentes da Subdiretoria de Apoio Técnico Administrativo, do Departamento Municipal de Saúde e do Chefe do Poder Executivo.
 
Art. 5º Extingue-se a Função Gratificada do Serviço de Biblioteca e Patrimônio Histórico, vinculada ao Departamento de Cultura e Turismo (Artigo 45, Parágrafo único e Artigo 65, Parágrafo único – anexo 05 - da Lei Complementar 73/2013), bem como, cria-se a Função Gratificada do Serviço de Encarregado de Transporte da Saúde, nas mesmas condições previstas no Artigo 39 e Artigo 53, parágrafo único -  anexo 05 -  da Lei Complementar 73/2013.
 
§1º – Inclui-se à TABELA III do ANEXO 02 da Lei Complementar 73/2013 as seguintes descrições, com base no caput deste artigo.

Função Gratificada de Serviço de Transporte da Saúde (DMS)

FGSR

Servidor de ilibada conduta moral e capacidade comprovada.

 
§2º – Exclui-se da TABELA III do ANEXO 02 da Lei Complementar 73/2013 as seguintes descrições, com base no caput deste artigo.
 

Função Gratificada do Serviço de Biblioteca e Patrimônio Histórico (DCT)

FGSR

Servidor de ilibada conduta moral e capacidade comprovada.

 
Art. 6º Inclui-se ao Parágrafo Único do Artigo 23, do anexo 05, da Lei Complementar nº 73/2013, a unidade 1.2 Serviço de Agente de Contratação (SAC).
 
Art. 7º Inclui-se a Seção 2ª e o Artigo 24 A, ao anexo 05, da Lei Complementar nº 73/2013:
 
 
Seção 2ª
Do Serviço de Agente de Contratação
 
Art. 24 A –  O Serviço de Agente de Contratação é unidade do Departamento de Compras e Licitações que é responsável para tomar decisões relativas aos procedimentos licitatórios; acompanhar o trâmite da licitação; dar impulso aos procedimentos licitatórios e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, devendo, executar e acompanhar os procedimentos licitatórios; elaborar minutas de editais e contratos, bem como outros procedimentos administrativos correlatos. Conduzir a fase externa do procedimento licitatório, incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas, o exame de documentos; conduzir a sessão pública, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos; verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital; coordenar o envio de lances, quando for o caso; verificar e julgar as condições de habilitação dos proponentes; sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica; receber e realizar o juízo de admissibilidade dos recursos e, se for o caso, retratar-se ou encaminhá-los à autoridade competente para decisão; indicar o vencedor do certame licitatório; encaminhar o processo licitatório à autoridade superior, após encerrada a fase de julgamento, e exauridos os recursos administrativos, para possível adjudicação do objeto e homologação da licitação; conduzir os trabalhos da equipe de apoio; realizar os procedimentos auxiliares a que se refere a lei de licitações e contratos, consolidar o planejamento das contratações dos departamentos municipais no plano anual de contratação do município, se for o caso; orientar e assessorar os departamentos demandantes na elaboração dos documentos de formalização de demandas, estudos técnicos preliminares, análises de risco, termos da lei de licitações e contratos. Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior hierárquico.
 
Art. 8º Fica criada a Função Gratificada do Serviço de Agente de Contratação, nas mesmas condições previstas no Artigo 25 e Artigo 23, parágrafo único -  anexo 05 -  da Lei Complementar 73/2013, conforme artigo 6º, inciso LX da Lei Federal 14.133/2021.
 
§1º – Inclui-se à TABELA III do ANEXO 02 da Lei Complementar nº 73/2013 as seguintes descrições, com base no caput deste artigo.
 

Função Gratificada do Serviço de Agente de Contratação (SAC)

FGSR

Servidor de ilibada conduta moral e capacidade comprovada.

 
Art 9º Inclui-se ao Parágrafo Único do Artigo 60, do anexo 05, da Lei Complementar nº 73/2013, a unidade 1.3 Serviço de Coordenação do CCI (SCCCI).
 
Art. 10 Inclui-se a Seção 3ª e o Artigo 62 A, ao anexo 05, da Lei Complementar nº 73/2013:
Seção 3ª
Do Serviço de Coordenação do CCI (SCCCI)
 
Art. 25 A –  O Serviço de Coordenação do CCI é unidade do Departamento de Promoção Social responsável por comandar, gerir, coordenar, acompanhar e executar ações relacionadas ao Centro de Convivência do Idoso (CCI), articulando, acompanhando e avaliando o funcionamento do respectivo equipamento e a implementação dos programas, serviços, projetos de proteção e apoio à população idosa atendida pela unidade. Ao designado para a Função Gratificada de Coordenação do CCI caberá, dentre outras coisas: Definir com a equipe técnica os meios teóricos e metodológicos de trabalho com os idosos; Promover e participar de reuniões periódicas com a rede prestadora de serviços; contribuir com a rede de assistência social e com as políticas públicas voltadas a tal finalidade; Articular e promover encontros, campeonatos de iniciação esportiva, entre outros; promover ações de interesse dos idosos; proporcionar a viabilidade e as condições adequadas para a convivência dos idosos e os préstimos voltados à tal finalidade; convivência do Idoso , a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários; estabelecer critérios e perspectivas de funcionamento.
§1º – Inclui-se à TABELA III do ANEXO 02 da Lei Complementar nº 73/2013 as seguintes descrições, com base no caput deste artigo.
 

Função Gratificada do Serviço de Coordenação do CCI (SCCCI)

FGSR

Servidor de ilibada conduta moral e capacidade comprovada.

 
Art. 11 Fica, a partir da publicação desta lei, o Poder executivo autorizado a promover as adequações orçamentárias necessárias ao atendimento do disposto nesta Lei Complementar, com suplementações caso sejam necessárias.
 
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
Município de Mirandópolis, 14 de novembro de 2023.
 
 
 
ADEMIRO OLEGÁRIO DOS SANTOS
Prefeito
 
 
Afixada no Expediente da Prefeitura do Município de Mirandópolis e registrada na Diretoria de Gestão Administrativa, data supra.
 
 
FLAVIO AUGUSTO ANTONIO
Diretor de Gestão Administrativa