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LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2018, 20 DE FEVEREIRO DE 2018
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Altera dispositivos da Lei Complementar nº 88, de 21 de outubro de 2014 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mirandópolis, ampliando a licença paternidade para 20 (vinte) dias consecutivos, contados da data do nascimento do filho, adoção ou guarda provisória para fins de adoção – Autoria do Vereador Carlos Weverton Ortega Sanches.
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20/02/2018
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LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2016, 06 DE SETEMBRO DE 2016
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Dá nova redação ao inciso VIII do artigo 168 da Lei Complementar nº 88/2014, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mirandópolis.
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06/09/2016
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LEI COMPLEMENTAR Nº 10/1999, 08 DE OUTUBRO DE 1999
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Modifica a redação dos artigos 147 e 148 da Lei nº 1486/86 e dá outras providências.
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08/10/1999
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LEI ORDINÁRIA Nº 1678/1990, 14 DE MAIO DE 1990
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Institui o regime jurídico, cria o Quadro de cargos submetidos a esse regime, fixa critérios para compatibilização dos quadros de pessoal existente e dá outras providências.
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14/05/1990
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