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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 02/07/2025 às 09h30
Lei Complementar nº 73/2013 - Reestruturação Administrativa
Lei Complementar nº 89/2014 - Código de Posturas
Lei Complementar nº 88/2014 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais
Lei Complementar nº 46/2006 - Plano Diretor
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Nº 3042
Decreto
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Data: 05/11/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 36.260,36 (Trinta e seis mil, duzentos e sessenta reais, trinta e seis centavos), e dá outras providências.
Nº 3041
Decreto
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Data: 05/11/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 1.959,69 (Hum mil, novecentos e cinqüenta e nove reais, sessenta e nove centavos ), e dá outras providências.
Nº 3040
Decreto
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Data: 05/11/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 78.615,25 (Setenta e oito mil, seiscentos e quinze reais, vinte cinco centavos ), e dá outras providências.
Nº 3039
Decreto
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Data: 05/11/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais ), e dá outras providências.
Nº 3038
Decreto
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Data: 05/11/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 640.671,35 (Seiscentos e quarenta mil, seiscentos e setenta e um reais, trinta e cinco centavos ), e dá outras providências.
Nº 3037
Decreto
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Data: 05/11/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais ), e dá outras providências.
Nº 3036
Decreto
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Data: 05/11/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais ), e dá outras providências.
Nº 3035
Decreto
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Data: 05/11/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais ), e dá outras providências.
Nº 3034
Decreto
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Data: 01/11/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Promove o intercambio de dotações no Orçamento no montante de R$ 1.014.050,00 (Um milhão, quatorze mil, cinqüenta reais).
Nº 3033
Decreto
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Data: 01/11/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 411.500,00 (Quatrocentos e onze mil, quinhentos reais).
Nº 3032
Decreto
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Data: 25/10/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Mirandópolis a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, de Celso Esami Hata e outros, os imóveis que especifica.
Nº 3031
Decreto
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Data: 25/10/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
São considerados Hóspedes Oficiais do Município de Mirandópolis, por ocasião da visita à nossa cidade, no dia 31 de Outubro de 2013.
Nº 3030
Decreto
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Data: 25/10/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
É considerado Hóspede Oficial do Município de Mirandópolis, por ocasião da visita à nossa cidade, no dia 26 de outubro de 2013.
Nº 3029
Decreto
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Data: 24/10/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais no dia 28 de outubro de 2013 e dá providencias correlatas.
Nº 3028
Decreto
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Data: 11/10/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais ), e dá outras providências.
Nº 3027
Decreto
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Data: 11/10/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
É considerado Hóspede Oficial do Município de Mirandópolis, por ocasião da visita à nossa cidade, no dia 12 de outubro de 2013.
Nº 3026
Decreto
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Data: 03/10/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais ), e dá outras providências.
Nº 3025
Decreto
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Data: 03/10/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo definido no § 5º do artigo 1º, do Decreto nº 2.996/2013.
Nº 3024
Decreto
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Data: 03/10/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre declaração de utilidade pública dos serviços prestados pela Associação de Rodeio Espora de Prata de Mirandópolis.
Nº 3023
Decreto
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Data: 01/10/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no montante de R$ 1.270.000,00 (Um milhão, duzentos e setenta mil reais) de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.
Nº 3022
Decreto
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Data: 01/10/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 50.000,00 (Cinqüenta Mil reais).
Nº 3021
Decreto
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Data: 01/10/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Promove o intercambio de dotações no Orçamento no montante de R$ 940.900,00 (Novecentos e quarenta mil, novecentos reais).
Nº 3020
Decreto
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Data: 06/09/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre declaração de utilidade pública de imóvel que especifica para fins de desapropriação
Nº 3019
Decreto
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Data: 04/09/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 150.000,00 (Cento e cinqüenta mil reais ), e dá outras providências.
Nº 3018
Decreto
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Data: 04/09/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a fixação do valor da Terra Nua (VTN) para fins de tributação do Imposto Territorial Rural – ITR no exercício de 2013.
Nº 3017
Decreto
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Data: 02/09/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Promove o intercambio de dotações no Orçamento no montante de R$ 1.155.500,00 (Um milhão, cento e cinqüenta e cinco mil, quinhentos reais ).
Nº 3016
Decreto
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Data: 02/09/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 309.500,00 (Trezentos e nove mil, quinhentos reais).
Nº 3015
Decreto
Baixar
Data: 02/09/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Mirandópolis a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, de Celso Esami Hata e outros, o imóvel que especifica.
Nº 3014
Decreto
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Data: 22/08/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
São considerados Hóspedes Oficiais do Município de Mirandópolis, por ocasião da visita à nossa cidade, no dia 22 de Agosto de 2013.
Nº 3013
Decreto
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Data: 13/08/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 46.423,47 (Quarenta e seis mil, quatrocentos e vinte três reais, quarenta e sete centavos ), e dá outras providências.
Nº 3012
Decreto
Baixar
Data: 13/08/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar especial no montante de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais).
Nº 3011
Decreto
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Data: 01/08/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais ), e dá outras providências.
Nº 3010
Decreto
Baixar
Data: 01/08/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 182.225,28 (Cento e oitenta e dois mil, duzentos e vinte cinco reais, vinte oito centavos ), e dá outras providências.
Nº 3009
Decreto
Baixar
Data: 01/08/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Promove o intercambio de dotações no Orçamento no montante de R$ 632.000,00 (Seiscentos e trinta e dois mil reais ).
Nº 3008
Decreto
Baixar
Data: 01/08/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 265.000,00 (Duzentos e sessenta e cinco mil reais).
Nº 3007
Decreto
Baixar
Data: 01/08/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
É considerado Hóspede Oficial do Município de Mirandópolis, por ocasião de sua visita à nossa cidade, no dia 01 de agosto de 2013.
Nº 3006
Decreto
Baixar
Data: 16/07/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre desafetação e afetação de imóvel municipal – Alteração de destinação.
Nº 3005
Decreto
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Data: 05/07/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
É considerado Hóspede Oficial do Município de Mirandópolis, por ocasião da visita à nossa cidade, no dia 08 de julho de 2013.
Nº 3004
Decreto
Baixar
Data: 05/07/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais ), e dá outras providências.
Nº 3003
Decreto
Baixar
Data: 05/07/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Promove o intercambio de dotações no Orçamento no montante de R$ 798.000,00 (Setecentos e noventa e oito mil reais ).
Nº 3002
Decreto
Baixar
Data: 01/07/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais ), e dá outras providências.
Nº 3001
Decreto
Baixar
Data: 01/07/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre contenção de gastos e disciplina ações de governo para o período de agosto à dezembro de 2013.
Nº 3000
Decreto
Baixar
Data: 01/07/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 311.549,36 (Trezentos e onze mil, quinhentos e quarenta e nove reais, trinta e seis centavos ), e dá outras providências.
Nº 2999
Decreto
Baixar
Data: 01/07/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 125.000,00 (Cento e vinte cinco mil reais).
Nº 2998
Decreto
Baixar
Data: 01/07/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Promove o intercambio de dotações no Orçamento no montante de R$ 63.000,00 (Sessenta e tres mil reais ).
Nº 2997
Decreto
Baixar
Data: 01/07/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais.
Nº 2995
Decreto
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Data: 26/06/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca a 2ª Conferência Intermunicipal de Cultura da Alta Noroeste Paulista e dá outras providências.
Nº 2994
Decreto
Baixar
Data: 03/06/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 2.737,38 (Dois mil, setecentos e trinta e ), e dá outras providências.
Nº 2993
Decreto
Baixar
Data: 03/06/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Promove o intercambio de dotações no Orçamento no montante de R$ 475.000,00 (Quatrocentos e setenta e cinco mil reais ).
Nº 2992
Decreto
Baixar
Data: 03/06/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 320.000,00 (Trezentos e vinte mil reais).
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