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Legislação
Principal
Legislação
Lei Complementar nº 73/2013 - Reestruturação Administrativa
Lei Complementar nº 89/2014 - Código de Posturas
Lei Complementar nº 88/2014 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais
Lei Complementar nº 46/2006 - Plano Diretor
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978 atos encontrados
Nº 2263/2004
Lei Ordinária
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Data: 19/05/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre revisão geral da remuneração dos funcionários da Câmara Municipal de Mirandópolis, de autoria de todos os Vereadores desta Casa de Leis.
Nº 2262/2004
Lei Ordinária
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Data: 19/05/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a atualização monetária dos subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, estabelecido pela Lei nº 2126, de 01 de Novembro de 2000, que “fixa” o subsídio dos Vereadores, Presidente da Câmara, Prefeito e Vice-Prefeito para a legislatura de 2001 a 2004 e dá outras providências, de autoria de todos os vereadores desta Casa de Leis.
Nº 2261/2004
Lei Ordinária
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Data: 19/05/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Revisão Geral da Remuneração dos Servidores Públicos.
Nº 2260/2004
Lei Ordinária
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Data: 11/05/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação de MARIA DAS DORES KAMLA BRUZADIN a EMEI do bairro Jardim Aeroporto de autoria do Vereador Prof. Joaquim Ortega Chiquito.
Nº 2259/2004
Lei Ordinária
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Data: 11/05/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação de ANTINISKA DE LUCCHI MUSTAFA a sala do Centro Odontológico da Unidade Básica de Saúde Municipal Dr. Francisco Theotônio Pardo de Mirandópolis.
Nº 2258/2004
Lei Ordinária
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Data: 05/05/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação de MARIA APARECIDA RIBEIRO DE SOUZA o Centro Comunitário da 3ª Aliança.
Nº 2257/2004
Lei Ordinária
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Data: 05/05/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a autorização para a FAZENDA MUNICIPAL a outorgar a Permissão de uso de imóvel pertencente a mesma, para a IPAEAS- INSTITUIÇÃO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL – Região Administrativa Oeste e ADRA.
Nº 2256/2004
Lei Ordinária
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Data: 07/04/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação de KOZO TAKEUCHI a Unidade Básica de Saúde Municipal, situada no Bairro 3ª Aliança, Município de Mirandópolis.
Nº 2255/2004
Lei Ordinária
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Data: 07/04/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação de ANTONIA MARIA DOS SANTOS a Unidade Básica de Saúde Municipal, situada no Bairro 2ª Aliança, Município de Mirandópolis.
Nº 2254/2004
Lei Ordinária
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Data: 07/04/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação de JOSÉ FRANCISCO MONARI a Praça do Bairro 2ª Aliança.
Nº 2253/2004
Lei Ordinária
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Data: 17/03/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a denominação de rua da sede, de autoria do Vereador Ginez Fernandes da Silva.
Nº 2252/2004
Lei Ordinária
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Data: 17/03/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação de HARUMI KITAHARA a EMEF do Bairro 1ª Aliança.
Nº 2251/2004
Lei Ordinária
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Data: 30/01/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de subvenção social às entidades sem fins lucrativos que especifica, para o exercício de 2004.
Nº 2147/2001
Lei Ordinária
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Data: 15/05/2001
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Unidade Fiscal de Referência do Município de Mirandópolis - UFIRM.
Nº 2130/2000
Lei Ordinária
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Data: 12/12/2000
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS SETORES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1761-1992
Lei Ordinária
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Data: 28/04/1992
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio Alimentação ao Servidor Público e dá outras providências.
Nº 1678/1990
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 14/05/1990
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Institui o regime jurídico, cria o Quadro de cargos submetidos a esse regime, fixa critérios para compatibilização dos quadros de pessoal existente e dá outras providências.
Nº 1610/1988
Lei Ordinária
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Data: 13/12/1988
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e dá outras providências.
Nº 1489/1986
Lei Ordinária
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Data: 10/12/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a construção, reconstrução, demolição ou reforma realizada no Município.
Nº 1490/1986
Lei Ordinária
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Data: 08/12/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o parcelamento, zoneamento, ocupação dos lotes edificáveis e utilização das edificações do território do Município de Mirandópolis, e dá outras providencias.
Nº 1487/1986
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 03/12/1986
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Instituí o Código Tributário do Município de Mirandópolis e dá outras providências.
Nº 1486/1986
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 03/12/1986
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Mirandópolis.
Nº 2435/2009
Lei Ordinária
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Data: -
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
Nº 2434/2009
Lei Ordinária
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Data: -
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa de Inspeção Ambiental Veicular no Município de Mirandópolis e dá outras providências.
Nº 2432/2009
Lei Ordinária
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Data: -
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2010 e dá outras providências.
Nº 2427/2009
Lei Ordinária
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Data: -
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S. A. e dá outras providências correlatas.
Nº 2424/2009
Lei Ordinária
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Data: -
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Reestruturação do Conselho Municipal de Saúde define competências e composições, e da outras providências”. (Revoga a Lei Municipal 2142 de 13/03/2001).
Nº 2416/2009
Lei Ordinária
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Data: -
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de subvenção social às entidades sem fins lucrativos que especifica, para o exercício de 2009.
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