(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 73/2013 e dá outras providências).
REGINA CÉLIA MUSFATA ARAÚJO, Prefeita do Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que;
A
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS aprova e ela sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O número de vagas do cargo de Agente Comunitário de Saúde – ESF Urbano, constante do Anexo 03, da Lei Complementar nº 73, de 08 de maio de 2013, fica alterado de 80 (oitenta) para 82 (oitenta e dois), mantido o mesmo vencimento.
Art. 2º - O número de vagas do cargo de Borracheiro, constante do Anexo 03, da Lei Complementar nº 73, de 08 de maio de 2013, fica alterado de 01 (um) para 02 (dois), mantido o mesmo vencimento.
Art. 3º - O parágrafo único, do art. 27, da Lei Complementar nº 73, de 08 de maio de 2013, fica acrescido de mais uma unidade, indicada pelo número 1.4:
“
Art. 27 – [...]
Parágrafo único – [...]
1.1 – [...]
1.2 – [...]
1.3 – [...]
1.4 – Serviço de Gestor do Programa Bolsa Família na área de Educação.”
Art. 4º - O parágrafo único, do art. 41, da Lei Complementar nº 73, de 08 de maio de 2013, fica acrescido de mais uma unidade, indicada pelo nº 3:
“
Art. – 41 [...]
Parágrafo único – [...]
1 – [...]
2 – [...]
3 – Serviço de Gestor do Programa Bolsa Família na área de Assistência Social.”
Art. 5º - O Anexo 02 da Lei Complementar nº 73, de 08 de maio de 2013, passa a vigorar acrescido das seguintes funções gratificadas:
| Função Gratificada do Serviço de Gestor do Programa Bolsa Família na área de Educação (DE) |
FGSR |
Servidor de ilibada conduta moral e capacidade comprovada. |
| Função Gratificada do Serviço de Gestor do Programa Bolsa Família na área de Assistência Social (DPS) |
FGSR |
Servidor de ilibada conduta moral e capacidade comprovada. |
Art. 6º - O parágrafo único, do art. 25, do Anexo 5, da Lei Complementar nº 73, de 08 de maio de 2013, fica acrescido de mais uma unidade, indicada pelo número 1.4:
“
Art. 25 – [...]
Parágrafo único – [...]
1.1 – [...]
1.2 – [...]
1.3 – [...]
1.4 – Serviço de Gestor do Programa Bolsa Família na área de Educação.”
Art. 7º - O Anexo 5, da Lei Complementar nº 73, de 08 de maio de 2013, fica acrescido da seguinte Seção 5ª – Do Serviço de Gestor do Programa Bolsa Família na área de Educação – Art. 29-A:
“
Seção 5ª
Do Serviço de Gestor do Programa Bolsa Família na área de Educação
Art. 29-A - O Serviço de Gestor do Programa Bolsa Família é o órgão do Departamento de Educação que tem como uma de suas atribuições o acompanhamento da frequência escolar de crianças, adolescentes e jovens, participantes do Programa Bolsa Família. Esse acompanhamento tem como objetivo combater a evasão escolar e estimular a permanência e progressão escolar dos estudantes de famílias participantes do Programa Bolsa Família, colaborando efetivamente para a universalização da educação básica. Ao designado para a Função Gratificada do Serviço de Gestor do Programa Bolsa Família na área de Educação compete: coordenar o sistema de frequência escolar; integrar a Coordenação Municipal do Programa Bolsa Família; promover a apuração mensal da frequência escolar dos estudantes nos respectivos estabelecimentos de ensino, público ou privado, planejando ao longo do bimestre a recepção, a consolidação e a transmissão das informações; capacitar os profissionais da educação para o acompanhamento da frequência escolar dos alunos; articular com a Secretaria Estadual de Educação o estabelecimento de fluxo de informações objetivando o efetivo acompanhamento da frequência escolar dos alunos da rede estadual; supervisionar os lançamentos efetuados no sistema de frequência escolar; adotar medidas para o controle e a prevenção de fraudes ou inconsistências cadastrais, disponibilizando, ainda, canais para o recebimento de denúncias; adotar procedimentos que certifiquem a veracidades dos dados cadastrados; zelar pela guarda e sigilo das informações coletadas e digitadas.”
Art. 8º - O parágrafo único, do art. 60, do Anexo 5, da Lei Complementar nº 73, de 08 de maio de 2013, fica acrescido de mais uma unidade, indicada pelo número 3:
“
Art. – 60 [...]
Parágrafo único – [...]
1 – [...]
2 – [...]
3 – Serviço de Gestor do Programa Bolsa Família na área de Assistência Social.”
Art. 9º - O Anexo 5, da Lei Complementar nº 73, de 08 de maio de 2013, fica acrescido da seguinte Seção 3ª – Do Serviço de Gestor do Programa Bolsa Família na área de Assistência Social – Art. 62-A:
“
Seção 3ª
Do Serviço de Gestor do Programa Bolsa Família na área de Assistência Social
Art. 62-A - O Serviço de Gestor do Programa Bolsa Família é o órgão do Departamento de Assistência Social que tem como uma de suas atribuições coordenar a identificação das famílias que compõe o público-alvo do Cadastro Único. Ao designado para a Função Gratificada do Serviço de Gestor do Programa Bolsa Família na área de Assistência Social compete: coordenar a coleta de dados nos formulários de cadastramento; coordenar a digitação no Sistema de Cadastro Único dos dados dos formulários; coordenar a atualização dos registros cadastrais; promover a utilização dos dados do Cadastro Único para o planejamento e gestão de políticas públicas e programas sociais voltados à população de baixa renda executados pelo governo local; adotar medidas para o controle e a prevenção de fraudes ou inconsistências cadastrais, disponibilizando, ainda, canais para o recebimento de denúncias; adotar procedimentos que certifiquem a veracidades dos dados cadastrados; zelar pela guarda e sigilo das informações coletadas e digitadas; permitir o acesso das Instâncias de Controle Social (ICS) do Cadastro Único e do PBF às informações cadastrais.”
Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Mirandópolis, 15 de agosto de 2017.
REGINA CELIA MUSTAFA ARAÚJO
Prefeita
Publicada e registrada na Diretoria de Gestão Administrativa, data supra.
ARIADNE ARANTES ROMERO GONÇALVES NÓBREGA
Diretora
ANEXO 03 – LC 73/2013
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIRANDÓPOLIS
| DENOMINAÇÃO DO CARGO |
QTDE |
CH |
REF |
| ADM ESCOLA BORDADOS |
01 |
20 |
08 |
| ADM ESCOLA CORTE E COSTURA |
01 |
20 |
08 |
| AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ESF RURAL |
15 |
40 |
01 |
| AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ESF URBANO |
82 |
40 |
01 |
| AGENTE DE IEC |
01 |
40 |
08 |
| AGENTE DE SAÚDE PUBLICA |
14 |
40 |
02 |
| AGENTE DE VETORES |
18 |
40 |
01 |
| AGENTE ZOONOSES |
14 |
40 |
01 |
| ANALISTA TÉCNICO I |
04 |
35 |
18 |
| ANALISTA TÉCNICO II |
03 |
35 |
15 |
| ANALISTA TÉCNICO III |
05 |
35 |
13 |
| ASSISTENTE SOCIAL |
10 |
30 |
16 |
| ASSISTENTE TÉCNICO I |
08 |
35 |
16 |
| ASSISTENTE TÉCNICO II |
01 |
35 |
10 |
| ASSISTENTE TÉCNICO III |
04 |
35 |
09 |
| ATENDENTE |
25 |
40 |
03 |
| AUXILIAR DE ASSISTENTE SOCIAL |
07 |
35 |
07 |
| AUXILIAR DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO |
09 |
40 |
02 |
| AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR |
79 |
40 |
02 |
| AUXILIAR DE ENFERMAGEM |
09 |
40 |
05 |
| AUXILIAR DE ESCRITURÁRIO |
01 |
35 |
05 |
| AUXILIAR DE MERENDEIRA |
08 |
40 |
01 |
| AUXILIAR DE PEDREIRO |
02 |
40 |
04 |
| AUXILIAR DE SERVENTE |
02 |
40 |
01 |
| AUXILIAR MARCENARIA |
03 |
40 |
04 |
| BIBLIOTECÁRIO |
01 |
35 |
06 |
| BORRACHEIRO |
02 |
40 |
06 |
| BRAÇAL |
101 |
40 |
03 |
| CARPINTEIRO |
05 |
40 |
07 |
| COLETOR DE LIXO |
12 |
40 |
06 |
| COPEIRA |
02 |
40 |
02 |
| COVEIRO |
08 |
40 |
06 |
| DENTISTA |
25 |
20 |
17 |
| DENTISTA DA ESF RURAL |
01 |
40 |
19 |
| DESENHISTA |
01 |
35 |
11 |
| ELETRICISTA |
03 |
40 |
08 |
| ELETRICISTA PARA AUTOS |
01 |
40 |
08 |
| ENCANADOR |
05 |
40 |
06 |
| ENFERMEIRO DA ESF RURAL |
03 |
40 |
18 |
| ENFERMEIRO PADRÃO |
20 |
40 |
16 |
| ENGENHEIRO AGRIMENSOR |
01 |
20 |
17 |
| ENGENHEIRO AGRÔNOMO |
01 |
20 |
17 |
| ENGENHEIRO AGRÔNOMO |
01 |
40 |
19 |
| ENGENHEIRO CIVIL |
02 |
20 |
17 |
| ENGENHEIRO CIVIL |
01 |
40 |
19 |
| ESCRITURÁRIO |
21 |
35 |
07 |
| FARMACÊUTICO |
05 |
35 |
16 |
| FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO |
01 |
35 |
16 |
| FARMACEUTICO DA ESF RURAL |
02 |
40 |
17 |
| FEITOR |
14 |
40 |
09 |
| FISCAL AMBIENTAL |
01 |
40 |
07 |
| FISCAL DE TRIBUTO |
04 |
35 |
07 |
| FISCAL POSTURA E ARRECADAÇÃO |
03 |
40 |
16 |
| FONOAUDIOLOGO |
02 |
30 |
16 |
| FUNILEIRO |
01 |
40 |
08 |
| GARI |
25 |
40 |
02 |
| INSPETOR DE ALUNOS |
10 |
40 |
03 |
| LAVADOR E LUBRIFICADOR |
02 |
40 |
06 |
| LEITURISTA |
04 |
40 |
06 |
| MARCENEIRO |
05 |
40 |
07 |
| MECÂNICO |
08 |
40 |
08 |
| MÉDICO |
08 |
20 |
17 |
| MÉDICO ESF RURAL |
01 |
40 |
24 |
| MÉDICO ESF URBANO |
01 |
40 |
23 |
| MÉDICO VETERINÁRIO |
01 |
35 |
18 |
| MERENDEIRA |
15 |
40 |
02 |
| MONITOR |
05 |
40 |
03 |
| MOTORISTA |
70 |
40 |
07 |
| NUTRICIONISTA |
03 |
35 |
16 |
| OFICIAL ADMINISTRATIVO |
40 |
35 |
08 |
| OPERADOR DE ÁGUA |
07 |
40 |
06 |
| OPERADOR DE BOMBA |
07 |
40 |
06 |
| OPERADOR DE ESGOTO |
03 |
40 |
04 |
| OPERADOR MÁQUINA PESADA |
17 |
40 |
08 |
| PADEIRO |
02 |
40 |
03 |
| PAJEM |
15 |
40 |
02 |
| PEDREIRO |
31 |
40 |
07 |
| PINTOR DE AUTOS |
01 |
40 |
08 |
| PINTOR GERAL |
02 |
40 |
07 |
| PROCURADOR |
05 |
20 |
17 |
| PROFESSOR DE ESCOLA DE BORDADOS |
02 |
20 |
03 |
| PROFESSOR DE ESCOLA DE CORTE E COSTURA |
06 |
20 |
03 |
| PSICOPEDAGOGA |
03 |
40 |
17 |
| PSICÓLOGO |
02 |
30 |
16 |
| PSICÓLOGO |
04 |
40 |
17 |
| QUÍMICO |
02 |
35 |
16 |
| SECRETÁRIO DE ESCOLA |
05 |
40 |
10 |
| SERVENTE |
50 |
40 |
02 |
| SUPERVISOR SANITÁRIO |
01 |
35 |
07 |
| TÉCNICO AGRÍCOLA |
02 |
35 |
14 |
| TÉCNICO DE ENFERMAGEM |
27 |
40 |
06 |
| TÉCNICO EM CONTABILIDADE |
01 |
35 |
16 |
| TÉCNICO EM FARMÁCIA |
07 |
40 |
06 |
| TÉCNICO EM INFORMÁTICA |
05 |
40 |
06 |
| TÉCNICO EM JARDINAGEM |
02 |
40 |
06 |
| TÉCNICO EM QUÍMICA |
01 |
35 |
09 |
| TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO |
01 |
35 |
14 |
| TÉCNICO EM TOPOGRAFIA E AGRIMENSURA |
01 |
35 |
14 |
| TELEFONISTA |
03 |
30 |
05 |
| TERAPEUTA OCUPACIONAL |
01 |
30 |
16 |
| TESOUREIRO |
01 |
35 |
16 |
| TRATORISTA |
05 |
40 |
07 |
| VIGIA |
33 |
40 |
03 |
| VISITADOR SANITÁRIO |
07 |
35 |
04 |
ANEXO 02 – LC 73/2013
CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE PROVIMENTO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
| NOMENCLATURA |
SÍMBOLO |
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO |
Chefe de Gabinete
(GP) |
DP |
Profissional de ilibada conduta moral e capacidade comprovada, preferentemente portador de curso superior. |
Procurador dos negócios jurídicos
(PNJ)
|
DP |
Profissional de ilibada conduta moral e capacidade comprovada, portador de curso superior em Direito e registro na OAB. |
Diretor de Gestão Administrativa
(DGA) |
DP |
Profissional de ilibada conduta moral e capacidade comprovada, portador de curso superior em administração, direito ou gestão em Recursos Humanos. |
Diretor de Recursos Humanos
(DRH)
|
DP |
Profissional de ilibada conduta moral e capacidade comprovada preferentemente portador do curso superior. |
Diretor de Compras e Licitações
(DCL) |
DP |
Profissional de ilibada conduta moral e capacidade comprovada, preferentemente portador de curso superior em administração, ciências contábeis, economia ou direito. |
Diretor de Educação
(DE) |
DP |
Profissional de ilibada conduta moral e capacidade comprovada, portador de curso superior na área da Educação. |
Diretor de Planejamento
(DPLAN) |
DP |
Profissional de ilibada conduta moral e capacidade comprovada, portador de curso superior. |
Diretor de Finanças e Controle Interno
(DFCI) |
DP |
Profissional de ilibada conduta moral e capacidade comprovada, portador de curso superior em ciências contábeis, economia ou administração, mais CRC. |
Diretor de Fiscalização e Posturas Municipais
(DFPM) |
DP |
Profissional de ilibada conduta moral e capacidade comprovada, portador de curso superior. |
Diretor de Obras, Viação e Serviços Urbanos
(DOVSU) |
DP |
Profissional de ilibada conduta moral e capacidade comprovada, portador de curso superior, Engenharia ou Arquitetura mais registro no órgão da classe. |
Diretor de Saúde
(DS) |
DP |
Profissional de ilibada conduta moral e capacidade comprovada, portador de curso superior na área da saúde ou especialização em saúde pública.
|
Diretor de Promoção Social
(DPS) |
DP |
Profissional de ilibada conduta moral e capacidade comprovada, portador de curso superior em Serviço social ou Administração. |
Diretor de Agricultura e Abastecimento
(DAA) |
DP |
Profissional de ilibada conduta moral e capacidade comprovada, portador de curso superior na área de Agronomia ou veterinária. |
Diretor de Cultura e Turismo
(DCT) |
DP |
Profissional de ilibada conduta moral e capacidade comprovada, portador de curso superior. |
Diretor de Meio Ambiente
(DMA) |
DP |
Profissional de ilibada conduta moral e capacidade comprovada, portador de curso superior em biologia ou engenharia ambiental. |
Diretor de Esportes e Lazer
(DEL) |
DP |
Profissional de ilibada conduta moral e capacidade comprovada, portador de curso superior em Educação Física mais registro no órgão da classe. |
| Diretor de Desenvolvimento da Indústria e Comercio (DDIC) |
DP |
Profissional de ilibada conduta moral e capacidade comprovada, portador de curso superior. |
FUNÇÕES GRATIFICADAS DE LIVRE DESIGNAÇÃO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO
| Função Gratificada do Serviço de Coordenação da Junta do Serviço Militar (GP) |
FGSR |
Servidor de ilibada conduta moral e capacidade comprovada. |
| Função Gratificada do Serviço de Protocolo Geral (DGA) |
FGSR |
Servidor de ilibada conduta moral e capacidade comprovada. |
| Função Gratificada do Serviço de Almoxarifado e Patrimônio (DGA) |
FGSR |
Servidor de ilibada conduta moral e capacidade comprovada. |
| Função Gratificada do Serviço de Processamento de Dados (DGA) |
FGSR |
Servidor de ilibada conduta moral e capacidade comprovada, portador de curso superior na área de informática. |
| Função Gratificada do Serviço de Folha de Pagamento (DRH) |
FGSR |
Servidor de ilibada conduta moral e capacidade comprovada. |
| Função Gratificada do Serviço de Cadastro de Pessoal (DRH) |
FGSR |
Servidor de ilibada conduta moral e capacidade comprovada. |
| Função Gratificada do Serviço de Compras e Licitações (DCL) |
FGSR |
Servidor de ilibada conduta moral e capacidade comprovada. |
| Função Gratificada do Serviço de Assistência Técnica em Informática (DE) |
FGSR |
Servidor de ilibada conduta moral e capacidade comprovada, portador de curso superior. |
| Função Gratificada do Serviço de Transporte Escolar (DE) |
FGSR |
Servidor de ilibada conduta moral e capacidade comprovada. |
| Função Gratificada do Serviço de Administração da Merenda Escolar (DE) |
FGSR |
Servidor de ilibada conduta moral e capacidade comprovada. |
| Função Gratificada do Serviço de Gestor do Programa Bolsa Família na área de Educação (DE) |
FGSR |
Servidor de ilibada conduta moral e capacidade comprovada. |
| Função Gratificada do Serviço de Coordenação de Projetos e Prestação de Contas (DPLAN) |
FGSR |
Servidor de ilibada conduta moral e capacidade comprovada. |
| Função Gratificada do Serviço de Tributação e Arrecadação (DFCI) |
FGSR |
Servidor de ilibada conduta moral e capacidade comprovada. |
| Função Gratificada do Serviço de Registros Contábeis (DFCI) |
FGSR |
Servidor de ilibada conduta moral e capacidade comprovada, portador de curso superior em Ciências Contábeis ou Técnico em Contabilidade. |
| Função Gratificada do Serviço de Tesouraria (DFCI) |
FGSR |
Servidor de ilibada conduta moral e capacidade comprovada. |
| Função Gratificada do Serviço de Previsão e Análise de Arrecadação (DFPM) |
FGSR |
Servidor de ilibada conduta moral e capacidade comprovada. |
| Função Gratificada do Serviço de Controle dos Créditos Fiscais (DFPM) |
FGSR |
Servidor de ilibada conduta moral e capacidade comprovada. |
| Função Gratificada do Serviço de Engenharia e Obras (DOVSU) |
FGSR |
Servidor de ilibada conduta moral e capacidade comprovada. |
| Função Gratificada do Serviço de Obras e Manutenção (DOVSU) |
FGSR |
Servidor de ilibada conduta moral e capacidade comprovada. |
| Função Gratificada do Serviço de Controle de Veículos e Oficinas Mecânicas (DOVSU) |
FGSR |
Servidor de ilibada conduta moral e capacidade comprovada. |
| Função Gratificada do Serviço de Vigilâncias (DS) |
FGSR |
Servidor de ilibada conduta moral e capacidade comprovada, portador de curso superior. |
| Função Gratificada do Serviço de Atenção Básica e Odontologia (DS) |
FGSR |
Servidor de ilibada conduta moral e capacidade comprovada, portador de curso superior na área da saúde. |
| Função Gratificada do Serviço de Atendimento às Especialidades (DS) |
FGSR |
Servidor de ilibada conduta moral e capacidade comprovada. |
| Função Gratificada do Serviço de Farmácia e Controle de Materiais (DS) |
FGSR |
Servidor de ilibada conduta moral e capacidade comprovada. |
| Função Gratificada do Serviço de Administração da Casa Abrigo (DPS) |
FGSR |
Servidor de ilibada conduta moral e capacidade comprovada. |
| Função Gratificada do Serviço de Coordenação do CREAS (DPS) |
FGSR |
Servidor de ilibada conduta moral e capacidade comprovada. |
| Função Gratificada do Serviço de Coordenação do CRAS (DPS) |
FGSR |
Servidor de ilibada conduta moral e capacidade comprovada. |
| Função Gratificada do Serviço de Gestor do Programa Bolsa Família na área de Assistência Social (DPS) |
FGSR |
Servidor de ilibada conduta moral e capacidade comprovada. |
| Função Gratificada do Serviço de Extensão e Mecanização Agrícola (DAA) |
FGSR |
Servidor de ilibada conduta moral e capacidade comprovada. |
| Função Gratificada do Serviço de Eventos, Divulgação e Produção Cultural (DCT) |
FGSR |
Servidor de ilibada conduta moral e capacidade comprovada. |
| Função Gratificada do Serviço de Biblioteca e Patrimônio Histórico (DCT) |
FGSR |
Servidor de ilibada conduta moral e capacidade comprovada. |
| Função Gratificada do Serviço de Proteção e Fiscalização Ambiental (DMA) |
FGSR |
Servidor de ilibada conduta moral e capacidade comprovada. |
| Função Gratificada do Serviço de Educação Ambiental e Preservação da Cidade (DMA) |
FGSR |
Servidor de ilibada conduta moral e capacidade comprovada. |
