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(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 73/2013 e dá outras providências).
 
REGINA CÉLIA MUSFATA ARAÚJO, Prefeita do Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que;
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS aprova e ela sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
 
Art. 1º - O número de vagas do cargo de Agente Comunitário de Saúde – ESF Urbano, constante do Anexo 03, da Lei Complementar nº 73, de 08 de maio de 2013, fica alterado de 80 (oitenta) para 82 (oitenta e dois), mantido o mesmo vencimento.
 
Art. 2º - O número de vagas do cargo de Borracheiro, constante do Anexo 03, da Lei Complementar nº 73, de 08 de maio de 2013, fica alterado de 01 (um) para 02 (dois), mantido o mesmo vencimento.
 
Art. 3º - O parágrafo único, do art. 27, da Lei Complementar nº 73, de 08 de maio de 2013, fica acrescido de mais uma unidade, indicada pelo número 1.4:
 
“Art. 27 – [...]
Parágrafo único – [...]
1.1 – [...]
1.2 – [...]
1.3 – [...]
1.4 – Serviço de Gestor do Programa Bolsa Família na área de Educação.”
 
Art. 4º - O parágrafo único, do art. 41, da Lei Complementar nº 73, de 08 de maio de 2013, fica acrescido de mais uma unidade, indicada pelo nº 3:
 
“Art. – 41 [...]
Parágrafo único – [...]
1 – [...]
2 – [...]
3 – Serviço de Gestor do Programa Bolsa Família na área de Assistência Social.”
 
Art. 5º - O Anexo 02 da Lei Complementar nº 73, de 08 de maio de 2013, passa a vigorar acrescido das seguintes funções gratificadas:
 

Função Gratificada do Serviço de Gestor do Programa Bolsa Família na área de Educação (DE)	FGSR	Servidor de ilibada conduta moral e capacidade comprovada.
Função Gratificada do Serviço de Gestor do Programa Bolsa Família na área de Assistência Social (DPS)	FGSR	Servidor de ilibada conduta moral e capacidade comprovada.

 
Art. 6º - O parágrafo único, do art. 25, do Anexo 5, da Lei Complementar nº 73, de 08 de maio de 2013, fica acrescido de mais uma unidade, indicada pelo número 1.4:
 
“Art. 25 – [...]
Parágrafo único – [...]
1.1 – [...]
1.2 – [...]
1.3 – [...]
1.4 – Serviço de Gestor do Programa Bolsa Família na área de Educação.”
 
Art. 7º - O Anexo 5, da Lei Complementar nº 73, de 08 de maio de 2013, fica acrescido da seguinte Seção 5ª – Do Serviço de Gestor do Programa Bolsa Família na área de Educação – Art. 29-A:
 
“Seção 5ª
 
Do Serviço de Gestor do Programa Bolsa Família na área de Educação
 
Art. 29-A - O Serviço de Gestor do Programa Bolsa Família é o órgão do Departamento de Educação que tem como uma de suas atribuições o acompanhamento da frequência escolar de crianças, adolescentes e jovens, participantes do Programa Bolsa Família. Esse acompanhamento tem como objetivo combater a evasão escolar e estimular a permanência e progressão escolar dos estudantes de famílias participantes do Programa Bolsa Família, colaborando efetivamente para a universalização da educação básica. Ao designado para a Função Gratificada do Serviço de Gestor do Programa Bolsa Família na área de Educação compete: coordenar o sistema de frequência escolar; integrar a Coordenação Municipal do Programa Bolsa Família; promover a apuração mensal da frequência escolar dos estudantes nos respectivos estabelecimentos de ensino, público ou privado, planejando ao longo do bimestre a recepção, a consolidação e a transmissão das informações; capacitar os profissionais da educação para o acompanhamento da frequência escolar dos alunos; articular com a Secretaria Estadual de Educação o estabelecimento de fluxo de informações objetivando o efetivo acompanhamento da frequência escolar dos alunos da rede estadual; supervisionar os lançamentos efetuados no sistema de frequência escolar; adotar medidas para o controle e a prevenção de fraudes ou inconsistências cadastrais, disponibilizando, ainda, canais para o recebimento de denúncias; adotar procedimentos que certifiquem a veracidades dos dados cadastrados; zelar pela guarda e sigilo das informações coletadas e digitadas.”
 
Art. 8º - O parágrafo único, do art. 60, do Anexo 5, da Lei Complementar nº 73, de 08 de maio de 2013, fica acrescido de mais uma unidade, indicada pelo número 3:
 
“Art. – 60 [...]
Parágrafo único – [...]
1 – [...]
2 – [...]
3 – Serviço de Gestor do Programa Bolsa Família na área de Assistência Social.”
 
Art. 9º - O Anexo 5, da Lei Complementar nº 73, de 08 de maio de 2013, fica acrescido da seguinte Seção 3ª – Do Serviço de Gestor do Programa Bolsa Família na área de Assistência Social – Art. 62-A:
 
 “Seção 3ª
 
Do Serviço de Gestor do Programa Bolsa Família na área de Assistência Social
 
Art. 62-A - O Serviço de Gestor do Programa Bolsa Família é o órgão do Departamento de Assistência Social que tem como uma de suas atribuições coordenar a identificação das famílias que compõe o público-alvo do Cadastro Único. Ao designado para a Função Gratificada do Serviço de Gestor do Programa Bolsa Família na área de Assistência Social compete: coordenar a coleta de dados nos formulários de cadastramento; coordenar a digitação no Sistema de Cadastro Único dos dados dos formulários; coordenar a atualização dos registros cadastrais; promover a utilização dos dados do Cadastro Único para o planejamento e gestão de políticas públicas e programas sociais voltados à população de baixa renda executados pelo governo local; adotar medidas para o controle e a prevenção de fraudes ou inconsistências cadastrais, disponibilizando, ainda, canais para o recebimento de denúncias; adotar procedimentos que certifiquem a veracidades dos dados cadastrados; zelar pela guarda e sigilo das informações coletadas e digitadas; permitir o acesso das Instâncias de Controle Social (ICS) do Cadastro Único e do PBF às informações cadastrais.”
 
Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Município de Mirandópolis, 15 de agosto de 2017.
 
 
 
 
REGINA CELIA MUSTAFA ARAÚJO
Prefeita
 
 
Publicada e registrada na Diretoria de Gestão Administrativa, data supra.
 
 
 
ARIADNE ARANTES ROMERO GONÇALVES NÓBREGA
Diretora
 
 
 
 
ANEXO 03 – LC 73/2013
 
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
 MIRANDÓPOLIS
 

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QTDE	CH	REF
ADM ESCOLA BORDADOS	01	20	08
ADM ESCOLA CORTE E COSTURA	01	20	08
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ESF RURAL	15	40	01
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ESF URBANO	82	40	01
AGENTE DE IEC	01	40	08
AGENTE DE SAÚDE PUBLICA	14	40	02
AGENTE DE VETORES	18	40	01
AGENTE ZOONOSES	14	40	01
ANALISTA TÉCNICO I	04	35	18
ANALISTA TÉCNICO II	03	35	15
ANALISTA TÉCNICO III	05	35	13
ASSISTENTE SOCIAL	10	30	16
ASSISTENTE TÉCNICO I	08	35	16
ASSISTENTE TÉCNICO II	01	35	10
ASSISTENTE TÉCNICO III	04	35	09
ATENDENTE	25	40	03
AUXILIAR DE ASSISTENTE SOCIAL	07	35	07
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO	09	40	02
AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR	79	40	02
AUXILIAR DE ENFERMAGEM	09	40	05
AUXILIAR DE ESCRITURÁRIO	01	35	05
AUXILIAR DE MERENDEIRA	08	40	01
AUXILIAR DE PEDREIRO	02	40	04
AUXILIAR DE SERVENTE	02	40	01
AUXILIAR MARCENARIA	03	40	04
BIBLIOTECÁRIO	01	35	06
BORRACHEIRO	02	40	06
BRAÇAL	101	40	03
CARPINTEIRO	05	40	07
COLETOR DE LIXO	12	40	06
COPEIRA	02	40	02
COVEIRO	08	40	06
DENTISTA	25	20	17
DENTISTA DA ESF RURAL	01	40	19
DESENHISTA	01	35	11
ELETRICISTA	03	40	08
ELETRICISTA PARA AUTOS	01	40	08
ENCANADOR	05	40	06
ENFERMEIRO DA ESF RURAL	03	40	18
ENFERMEIRO PADRÃO	20	40	16
ENGENHEIRO AGRIMENSOR	01	20	17
ENGENHEIRO AGRÔNOMO	01	20	17
ENGENHEIRO AGRÔNOMO	01	40	19
ENGENHEIRO CIVIL	02	20	17
ENGENHEIRO CIVIL	01	40	19
ESCRITURÁRIO	21	35	07
FARMACÊUTICO	05	35	16
FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO	01	35	16
FARMACEUTICO DA ESF RURAL	02	40	17
FEITOR	14	40	09
FISCAL AMBIENTAL	01	40	07
FISCAL DE TRIBUTO	04	35	07
FISCAL POSTURA E ARRECADAÇÃO	03	40	16
FONOAUDIOLOGO	02	30	16
FUNILEIRO	01	40	08
GARI	25	40	02
INSPETOR DE ALUNOS	10	40	03
LAVADOR E LUBRIFICADOR	02	40	06
LEITURISTA	04	40	06
MARCENEIRO	05	40	07
MECÂNICO	08	40	08
MÉDICO	08	20	17
MÉDICO ESF RURAL	01	40	24
MÉDICO ESF URBANO	01	40	23
MÉDICO VETERINÁRIO	01	35	18
MERENDEIRA	15	40	02
MONITOR	05	40	03
MOTORISTA	70	40	07
NUTRICIONISTA	03	35	16
OFICIAL ADMINISTRATIVO	40	35	08
OPERADOR DE ÁGUA	07	40	06
OPERADOR DE BOMBA	07	40	06
OPERADOR DE ESGOTO	03	40	04
OPERADOR MÁQUINA PESADA	17	40	08
PADEIRO	02	40	03
PAJEM	15	40	02
PEDREIRO	31	40	07
PINTOR DE AUTOS	01	40	08
PINTOR GERAL	02	40	07
PROCURADOR	05	20	17
PROFESSOR DE ESCOLA DE BORDADOS	02	20	03
PROFESSOR DE ESCOLA DE CORTE E COSTURA	06	20	03
PSICOPEDAGOGA	03	40	17
PSICÓLOGO	02	30	16
PSICÓLOGO	04	40	17
QUÍMICO	02	35	16
SECRETÁRIO DE ESCOLA	05	40	10
SERVENTE	50	40	02
SUPERVISOR SANITÁRIO	01	35	07
TÉCNICO AGRÍCOLA	02	35	14
TÉCNICO DE ENFERMAGEM	27	40	06
TÉCNICO EM CONTABILIDADE	01	35	16
TÉCNICO EM FARMÁCIA	07	40	06
TÉCNICO EM INFORMÁTICA	05	40	06
TÉCNICO EM JARDINAGEM	02	40	06
TÉCNICO EM QUÍMICA	01	35	09
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO	01	35	14
TÉCNICO EM TOPOGRAFIA E AGRIMENSURA	01	35	14
TELEFONISTA	03	30	05
TERAPEUTA OCUPACIONAL	01	30	16
TESOUREIRO	01	35	16
TRATORISTA	05	40	07
VIGIA	33	40	03
VISITADOR SANITÁRIO	07	35	04

 
 
 
ANEXO 02 – LC 73/2013
 
CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE PROVIMENTO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
 
 

NOMENCLATURA	SÍMBOLO	REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
Chefe de Gabinete (GP)	DP	Profissional de ilibada conduta moral e capacidade comprovada, preferentemente portador de curso superior.
Procurador dos negócios jurídicos (PNJ)	DP	Profissional de ilibada conduta moral e capacidade comprovada, portador de curso superior em Direito e registro na OAB.
Diretor de Gestão Administrativa (DGA)	DP	Profissional de ilibada conduta moral e capacidade comprovada, portador de curso superior em administração, direito ou gestão em Recursos Humanos.
Diretor de Recursos Humanos (DRH)	DP	Profissional de ilibada conduta moral e capacidade comprovada preferentemente portador do curso superior.
Diretor de Compras e Licitações (DCL)	DP	Profissional de ilibada conduta moral e capacidade comprovada, preferentemente portador de curso superior em administração, ciências contábeis, economia ou direito.
Diretor de Educação (DE)	DP	Profissional de ilibada conduta moral e capacidade comprovada, portador de curso superior na área da Educação.
Diretor de Planejamento (DPLAN)	DP	Profissional de ilibada conduta moral e capacidade comprovada, portador de curso superior.
Diretor de Finanças e Controle Interno (DFCI)	DP	Profissional de ilibada conduta moral e capacidade comprovada, portador de curso superior em ciências contábeis, economia ou administração, mais CRC.
Diretor de Fiscalização e Posturas Municipais (DFPM)	DP	Profissional de ilibada conduta moral e capacidade comprovada, portador de curso superior.
Diretor de Obras, Viação e Serviços Urbanos (DOVSU)	DP	Profissional de ilibada conduta moral e capacidade comprovada, portador de curso superior, Engenharia ou Arquitetura mais registro no órgão da classe.
Diretor de Saúde (DS)	DP	Profissional de ilibada conduta moral e capacidade comprovada, portador de curso superior na área da saúde ou especialização em saúde pública.
Diretor de Promoção Social (DPS)	DP	Profissional de ilibada conduta moral e capacidade comprovada, portador de curso superior em Serviço social ou Administração.
Diretor de Agricultura e Abastecimento (DAA)	DP	Profissional de ilibada conduta moral e capacidade comprovada, portador de curso superior na área de Agronomia ou veterinária.
Diretor de Cultura e Turismo  (DCT)	DP	Profissional de ilibada conduta moral e capacidade comprovada, portador de curso superior.
Diretor de Meio Ambiente (DMA)	DP	Profissional de ilibada conduta moral e capacidade comprovada, portador de curso superior em biologia ou engenharia ambiental.
Diretor de Esportes e Lazer (DEL)	DP	Profissional de ilibada conduta moral e capacidade comprovada, portador de curso superior em Educação Física mais registro no órgão da classe.
Diretor de Desenvolvimento da Indústria e Comercio (DDIC)	DP	Profissional de ilibada conduta moral e capacidade comprovada, portador de curso superior.

 
 
FUNÇÕES GRATIFICADAS DE LIVRE DESIGNAÇÃO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO
 

Função Gratificada do Serviço de Coordenação da Junta do Serviço Militar (GP)	FGSR	Servidor de ilibada conduta moral e capacidade comprovada.
Função Gratificada do Serviço de Protocolo Geral (DGA)	FGSR	Servidor de ilibada conduta moral e capacidade comprovada.
Função Gratificada do Serviço de Almoxarifado e Patrimônio (DGA)	FGSR	Servidor de ilibada conduta moral e capacidade comprovada.
Função Gratificada do Serviço de Processamento de Dados  (DGA)	FGSR	Servidor de ilibada conduta moral e capacidade comprovada, portador de curso superior na área de informática.
Função Gratificada do Serviço de Folha de Pagamento (DRH)	FGSR	Servidor de ilibada conduta moral e capacidade comprovada.
Função Gratificada do Serviço de Cadastro de Pessoal (DRH)	FGSR	Servidor de ilibada conduta moral e capacidade comprovada.
Função Gratificada do Serviço de Compras e Licitações (DCL)	FGSR	Servidor de ilibada conduta moral e capacidade comprovada.
Função Gratificada do Serviço de Assistência Técnica em Informática (DE)	FGSR	Servidor de ilibada conduta moral e capacidade comprovada, portador de curso superior.
Função Gratificada do Serviço de Transporte Escolar (DE)	FGSR	Servidor de ilibada conduta moral e capacidade comprovada.
Função Gratificada do Serviço de Administração da Merenda Escolar (DE)	FGSR	Servidor de ilibada conduta moral e capacidade comprovada.
Função Gratificada do Serviço de Gestor do Programa Bolsa Família na área de Educação (DE)	FGSR	Servidor de ilibada conduta moral e capacidade comprovada.
Função Gratificada do Serviço de Coordenação de Projetos e Prestação de Contas (DPLAN)	FGSR	Servidor de ilibada conduta moral e capacidade comprovada.
Função Gratificada do Serviço de Tributação e Arrecadação (DFCI)	FGSR	Servidor de ilibada conduta moral e capacidade comprovada.
Função Gratificada do Serviço de Registros Contábeis (DFCI)	FGSR	Servidor de ilibada conduta moral e capacidade comprovada, portador de curso superior em Ciências Contábeis ou Técnico em Contabilidade.
Função Gratificada do Serviço de Tesouraria (DFCI)	FGSR	Servidor de ilibada conduta moral e capacidade comprovada.
Função Gratificada do Serviço de Previsão e Análise de Arrecadação (DFPM)	FGSR	Servidor de ilibada conduta moral e capacidade comprovada.
Função Gratificada do Serviço de Controle dos Créditos Fiscais (DFPM)	FGSR	Servidor de ilibada conduta moral e capacidade comprovada.
Função Gratificada do Serviço de Engenharia e Obras (DOVSU)	FGSR	Servidor de ilibada conduta moral e capacidade comprovada.
Função Gratificada do Serviço de Obras e Manutenção (DOVSU)	FGSR	Servidor de ilibada conduta moral e capacidade comprovada.
Função Gratificada do Serviço de Controle de Veículos e Oficinas Mecânicas (DOVSU)	FGSR	Servidor de ilibada conduta moral e capacidade comprovada.
Função Gratificada do Serviço de Vigilâncias (DS)	FGSR	Servidor de ilibada conduta moral e capacidade comprovada, portador de curso superior.
Função Gratificada do Serviço de Atenção Básica e Odontologia (DS)	FGSR	Servidor de ilibada conduta moral e capacidade comprovada, portador de curso superior na área da saúde.
Função Gratificada do Serviço de Atendimento às Especialidades (DS)	FGSR	Servidor de ilibada conduta moral e capacidade comprovada.
Função Gratificada do Serviço de Farmácia e Controle de Materiais (DS)	FGSR	Servidor de ilibada conduta moral e capacidade comprovada.
Função Gratificada do Serviço de Administração da Casa Abrigo (DPS)	FGSR	Servidor de ilibada conduta moral e capacidade comprovada.
Função Gratificada do Serviço de Coordenação do CREAS (DPS)	FGSR	Servidor de ilibada conduta moral e capacidade comprovada.
Função Gratificada do Serviço de Coordenação do CRAS (DPS)	FGSR	Servidor de ilibada conduta moral e capacidade comprovada.
Função Gratificada do Serviço de Gestor do Programa Bolsa Família na área de Assistência Social (DPS)	FGSR	Servidor de ilibada conduta moral e capacidade comprovada.
Função Gratificada do Serviço de Extensão e Mecanização Agrícola (DAA)	FGSR	Servidor de ilibada conduta moral e capacidade comprovada.
Função Gratificada do Serviço de Eventos, Divulgação e Produção Cultural (DCT)	FGSR	Servidor de ilibada conduta moral e capacidade comprovada.
Função Gratificada do Serviço de Biblioteca e Patrimônio Histórico (DCT)	FGSR	Servidor de ilibada conduta moral e capacidade comprovada.
Função Gratificada do Serviço de Proteção e Fiscalização Ambiental (DMA)	FGSR	Servidor de ilibada conduta moral e capacidade comprovada.
Função Gratificada do Serviço de Educação Ambiental e Preservação da Cidade (DMA)	FGSR	Servidor de ilibada conduta moral e capacidade comprovada.