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Legislação
Principal
Legislação
Lei Complementar nº 73/2013 - Reestruturação Administrativa
Lei Complementar nº 89/2014 - Código de Posturas
Lei Complementar nº 88/2014 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais
Lei Complementar nº 46/2006 - Plano Diretor
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
158 atos encontrados
Nº 3055
Lei Ordinária
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Data: 30/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação, composição, competência e funcionamento do conselho municipal de esportes e lazer.
Nº 3730
Decreto
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Data: 30/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$630.100,00.
Nº 3729
Decreto
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Data: 28/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 3054
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui no Município de Mirandópolis a Campanha “Dezembro Verde” de não abandono de animais – Autoria do Vereador Carlos Weverton Ortega Sanches.
Nº 3053/2020
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Vereador Tiago Soares da Silva.
Nº 3052/2020
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Vereador Nivaldo Aparecido Ribeiro.
Nº 3051
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Vereador Yukio Abe.
Nº 3050/2020
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Vereador Afonso Carlos Zuin.
Nº 3049/2020
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Vereador Almir Marini.
Nº 3048/2020
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Vereador Wellington de Brito de Oliveira.
Nº 3047
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do município de Mirandópolis, para o exercício financeiro de 2021.
Nº 3046
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2021 e dá outras providências.
Nº 3728
Decreto
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Data: 17/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$181.500,00.
Nº 3727
Decreto
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Data: 17/12/2020
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o valor BASE da Terra Nua – VTN, para fins do Imposto Territorial Rural – ITR no exercício de 2021.
Nº 3726
Decreto
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Data: 17/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece valor em reais a Unidade Fiscal de Referência do Município de Mirandópolis – UFIRM, para o exercício de 2021.
Nº 3725
Decreto
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Data: 17/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração do art. 1º do Decreto nº 3692/2020 referente à aprovação do “Loteamento Residencial Parati”, na zona urbana do Município de Mirandópolis e dá outras providências
Nº 3043
Lei Ordinária
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Data: 15/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara entidade de utilidade pública municipal a Paroquia São João Batista. – Autoria do Vereador Almir Marini.
Nº 3045
Lei Ordinária
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Data: 15/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui e aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS do município de Mirandópolis e dá outras providências.
Nº 3044
Lei Ordinária
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Data: 15/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre atos a serem realizados pelos munícipes quando da disposição de resíduos para coleta.
Nº 3724
Decreto
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Data: 10/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais, referente aos dias que especifica e dá outras providências.
Nº 3723
Decreto
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Data: 08/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a suspensão dos serviços de poda e supressão arbóreas
Nº 3722
Decreto
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Data: 25/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$1.022.140,00.
Nº 3721
Decreto
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Data: 25/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga os prazos para apresentação de requerimento e documentação correspondente para obtenção de isenção do IPTU (exercício de 2020, nos termos dos artigos 55 a 56 do Código Tributário Municipal, lei 1.487/1986 e dá outras providências.
Nº 3042
Lei Ordinária
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Data: 24/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Torna obrigatório na Rede de Farmácia do Município de Mirandópolis o fornecimento gratuito aos munícipes de medicamentos constantes na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME, prescrito por médico particular ou por médico integrante da rede de saúde pública, estabelecidos profissionalmente ou não no Município de Mirandópolis e dá outras providências. – Autoria dos Vereadores Carlos Weverton Ortega Sanches, Matias dos Santos Evarde e Nivaldo Aparecido Ribeiro.
Nº 3720
Decreto
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Data: 19/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contenção de gastos e disciplina ações de governo para o fechamento do exercício de 2020.
Nº 3041/2020
Lei Ordinária
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Data: 17/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Vereador Carlos Weverton Ortega Sanches.
Nº 3719
Decreto
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Data: 03/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$410.000,00.
Nº 3718
Decreto
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Data: 30/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre luto oficial por 3 dias.
Nº 3717
Decreto
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Data: 27/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$755.000,00.
Nº 3716
Decreto
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Data: 26/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece as medidas de flexibilização da quarentena segundo as recentes diretrizes do Estado de São Paulo, expressas no cronograma do chamado “Plano São Paulo” e dá outras providências.
Nº 3715
Decreto
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Data: 21/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$4.776.930,00.
Nº 3714
Decreto
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Data: 21/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$225.863,75 .
Nº 3040
Lei Ordinária
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Data: 20/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Nº 3039
Lei Ordinária
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Data: 20/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
Nº 3713
Decreto
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Data: 14/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$1.383.000,00.
Nº 3712
Decreto
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Data: 14/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o ponto facultativo de 28 de outubro de 2020.
Nº 3037
Lei Ordinária
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Data: 06/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa de Coleta contínua de lixo eletrônico no Município de Mirandópolis com a criação de postos de coleta e dá outras providências – Autoria do Carlos Weverton Ortega Sanches.
Nº 3038/2020
Lei Ordinária
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Data: 06/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a denominação do Paço Municipal de Mirandópolis e dá outras providências – Autoria do Vereador Afonso Carlos Zuin.
Nº 3036/2020
Lei Ordinária
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Data: 06/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Vereador Nivaldo Aparecido Ribeiro.
Nº 3035/2020
Lei Ordinária
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Data: 06/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação do Palanque Oficial – Autoria do Vereador Tiago Soares da Silva.
Nº 3711/2020
Decreto
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Vínculos
Data: 05/10/2020
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a distribuição e alocação das frotas municipais, e dá outras providências.
Nº 3710
Decreto
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Data: 05/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara estado de calamidade pública nesta municipalidade em decorrência do desabastecimento de água em razão do prolongado período de estiagem verificado.
Nº 3709
Decreto
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Data: 05/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece medidas de natureza sanitária e de regulamentação para o funcionamento das igrejas, salões de eventos, convenções e demais eventos que envolvam auditórios, plateias e congêneres, além de dar outras providências.
Nº 3708
Decreto
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Data: 01/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre antecipação do Dia do Professor”
Nº 3705
Decreto
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Data: 29/09/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o horário de funcionamento da Fonte Luminosa “DR. JOÃO OLAVO BISSOLI”.
Nº 3704
Decreto
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Data: 29/09/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece e altera medidas para contenção e prevenção do COVID-19 (Coronavírus) no âmbito municipal, bem como, regulamenta os procedimentos nas repartições públicas e dá outras providências.
Nº 3034
Lei Ordinária
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Data: 15/09/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação bem imóvel de propriedade da Fazenda do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Nº 3703
Decreto
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Data: 11/09/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a suspensão das aulas e adequação do calendário escolar da Rede Municipal de Ensino às medidas de contenção ao COVID-19 e dá outras providências.
Nº 3033/2020
Lei Ordinária
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Data: 11/09/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação do Conjunto Habitacional Mirandópolis “D”.
Nº 3702
Decreto
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Data: 26/08/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
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