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1 ato encontrado
Nº 3890/2022
Decreto
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Data: 19/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o artigo 73 da Lei Complementar nº 88/2014, e dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos, bem como disciplina o respectivo sistema de consignações em folha.
Seta
Versão do Sistema: 3.3.4 - 05/06/2023
Portal atualizado em: 27/09/2023 07:26
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