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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 30/06/2025 às 09h58
Lei Complementar nº 73/2013 - Reestruturação Administrativa
Lei Complementar nº 89/2014 - Código de Posturas
Lei Complementar nº 88/2014 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais
Lei Complementar nº 46/2006 - Plano Diretor
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
677 atos encontrados
Nº 3066/2021
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 30/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de Avenida de Sede – Autoria do Vereador Ederson Pantaleão de Souza
Nº 3065
Lei Ordinária
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Data: 16/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde
Nº 3064
Lei Ordinária
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Data: 09/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o processo de concessão de regularização de edificações residenciais e comerciais construídas em desacordo com a legislação municipal, por meio do Programa de Regularização de Edificações - PRED e dá outras providências.
Nº 3063
Lei Ordinária
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Data: 09/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Realoca Recursos por Transferência no orçamento vigente e da outras providências
Nº 3062
Lei Ordinária
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Data: 02/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo a quitar débitos junto à Elektro Redes S.A., decorrentes de faturas em aberto correspondentes a competências de exercícios anteriores
Nº 3061/2021
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 02/03/2021
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Vereador Ederson Pantaleão de Souza
Nº 3060
Lei Ordinária
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Data: 18/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Realoca Recursos por Transposição no orçamento vigente e da outras providências
Nº 3059
Lei Ordinária
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Data: 18/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Realoca Recursos por Transferência no orçamento vigente e da outras providências
Nº 3058
Lei Ordinária
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Data: 18/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar e da outras providências
Nº 3057
Lei Ordinária
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Data: 18/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial e da outras providências
Nº 3056
Lei Ordinária
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Data: 18/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial e da outras providências
Nº 3740
Decreto
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Data: 01/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais referente ao feriado de Carnaval e dá outras providências.
Nº 3738
Decreto
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Data: 21/01/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece medidas de readequação administrativa em relação ao quadro de servidores e dá outras providências.
Nº 3737
Decreto
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Data: 20/01/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Promove adequações no texto referente às regulamentações aplicáveis à vacinação contra a COVID-19 no âmbito local e dá outras providências.
Nº 3736
Decreto
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Data: 20/01/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta os procedimentos relacionados ao retorno das aulas, presenciais e remotas, no âmbito do Município de Mirandópolis/SP e dá outras providências.
Nº 3734
Decreto
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Data: 18/01/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre luto oficial por 3 dias.
Nº 3733
Decreto
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Data: 12/01/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
- É considerado Hóspede Oficial do Município de Mirandópolis, por ocasião da visita à nossa cidade, no dia 12 de janeiro de 2021. - Exmo. Senhor DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES - Deputado Federal
Nº 3732
Decreto
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Data: 05/01/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o horário de funcionamento do Paço Municipal no mês de janeiro de 2021.
Nº 3731
Decreto
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Data: 04/01/2021
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o funcionamento de expediente no mês de janeiro 2021
Nº 3055
Lei Ordinária
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Data: 30/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação, composição, competência e funcionamento do conselho municipal de esportes e lazer.
Nº 3730
Decreto
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Data: 30/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$630.100,00.
Nº 3729
Decreto
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Data: 28/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 3054
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui no Município de Mirandópolis a Campanha “Dezembro Verde” de não abandono de animais – Autoria do Vereador Carlos Weverton Ortega Sanches.
Nº 3053/2020
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Vereador Tiago Soares da Silva.
Nº 3052/2020
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Vereador Nivaldo Aparecido Ribeiro.
Nº 3051
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Vereador Yukio Abe.
Nº 3050/2020
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Vereador Afonso Carlos Zuin.
Nº 3049/2020
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Vereador Almir Marini.
Nº 3048/2020
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Vereador Wellington de Brito de Oliveira.
Nº 3047
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do município de Mirandópolis, para o exercício financeiro de 2021.
Nº 3046
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2021 e dá outras providências.
Nº 3728
Decreto
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Data: 17/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$181.500,00.
Nº 3727
Decreto
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Data: 17/12/2020
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o valor BASE da Terra Nua – VTN, para fins do Imposto Territorial Rural – ITR no exercício de 2021.
Nº 3726
Decreto
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Data: 17/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece valor em reais a Unidade Fiscal de Referência do Município de Mirandópolis – UFIRM, para o exercício de 2021.
Nº 3725
Decreto
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Data: 17/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração do art. 1º do Decreto nº 3692/2020 referente à aprovação do “Loteamento Residencial Parati”, na zona urbana do Município de Mirandópolis e dá outras providências
Nº 3043
Lei Ordinária
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Data: 15/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara entidade de utilidade pública municipal a Paroquia São João Batista. – Autoria do Vereador Almir Marini.
Nº 3045
Lei Ordinária
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Data: 15/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui e aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS do município de Mirandópolis e dá outras providências.
Nº 3044
Lei Ordinária
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Data: 15/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre atos a serem realizados pelos munícipes quando da disposição de resíduos para coleta.
Nº 3724
Decreto
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Data: 10/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais, referente aos dias que especifica e dá outras providências.
Nº 3723
Decreto
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Data: 08/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a suspensão dos serviços de poda e supressão arbóreas
Nº 3722
Decreto
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Data: 25/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$1.022.140,00.
Nº 3721
Decreto
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Data: 25/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga os prazos para apresentação de requerimento e documentação correspondente para obtenção de isenção do IPTU (exercício de 2020, nos termos dos artigos 55 a 56 do Código Tributário Municipal, lei 1.487/1986 e dá outras providências.
Nº 3042
Lei Ordinária
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Data: 24/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Torna obrigatório na Rede de Farmácia do Município de Mirandópolis o fornecimento gratuito aos munícipes de medicamentos constantes na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME, prescrito por médico particular ou por médico integrante da rede de saúde pública, estabelecidos profissionalmente ou não no Município de Mirandópolis e dá outras providências. – Autoria dos Vereadores Carlos Weverton Ortega Sanches, Matias dos Santos Evarde e Nivaldo Aparecido Ribeiro.
Nº 3720
Decreto
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Data: 19/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contenção de gastos e disciplina ações de governo para o fechamento do exercício de 2020.
Nº 3041/2020
Lei Ordinária
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Data: 17/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Vereador Carlos Weverton Ortega Sanches.
Nº 3719
Decreto
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Data: 03/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$410.000,00.
Nº 3718
Decreto
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Data: 30/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre luto oficial por 3 dias.
Nº 3717
Decreto
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Data: 27/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$755.000,00.
Nº 3716
Decreto
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Data: 26/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece as medidas de flexibilização da quarentena segundo as recentes diretrizes do Estado de São Paulo, expressas no cronograma do chamado “Plano São Paulo” e dá outras providências.
Nº 3715
Decreto
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Data: 21/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$4.776.930,00.
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