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Legislação
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
630 atos encontrados
Nº 3717
Decreto
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Data: 27/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$755.000,00.
Nº 3716
Decreto
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Data: 26/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece as medidas de flexibilização da quarentena segundo as recentes diretrizes do Estado de São Paulo, expressas no cronograma do chamado “Plano São Paulo” e dá outras providências.
Nº 3715
Decreto
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Data: 21/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$4.776.930,00.
Nº 3714
Decreto
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Data: 21/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$225.863,75 .
Nº 3040
Lei Ordinária
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Data: 20/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Nº 3039
Lei Ordinária
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Data: 20/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
Nº 3713
Decreto
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Data: 14/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$1.383.000,00.
Nº 3712
Decreto
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Data: 14/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o ponto facultativo de 28 de outubro de 2020.
Nº 3037
Lei Ordinária
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Data: 06/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa de Coleta contínua de lixo eletrônico no Município de Mirandópolis com a criação de postos de coleta e dá outras providências – Autoria do Carlos Weverton Ortega Sanches.
Nº 3038/2020
Lei Ordinária
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Data: 06/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a denominação do Paço Municipal de Mirandópolis e dá outras providências – Autoria do Vereador Afonso Carlos Zuin.
Nº 3036/2020
Lei Ordinária
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Data: 06/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Vereador Nivaldo Aparecido Ribeiro.
Nº 3035/2020
Lei Ordinária
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Data: 06/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação do Palanque Oficial – Autoria do Vereador Tiago Soares da Silva.
Nº 3711/2020
Decreto
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Vínculos
Data: 05/10/2020
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a distribuição e alocação das frotas municipais, e dá outras providências.
Nº 3710
Decreto
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Data: 05/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara estado de calamidade pública nesta municipalidade em decorrência do desabastecimento de água em razão do prolongado período de estiagem verificado.
Nº 3709
Decreto
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Data: 05/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece medidas de natureza sanitária e de regulamentação para o funcionamento das igrejas, salões de eventos, convenções e demais eventos que envolvam auditórios, plateias e congêneres, além de dar outras providências.
Nº 3708
Decreto
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Data: 01/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre antecipação do Dia do Professor”
Nº 3705
Decreto
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Data: 29/09/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o horário de funcionamento da Fonte Luminosa “DR. JOÃO OLAVO BISSOLI”.
Nº 3704
Decreto
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Data: 29/09/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece e altera medidas para contenção e prevenção do COVID-19 (Coronavírus) no âmbito municipal, bem como, regulamenta os procedimentos nas repartições públicas e dá outras providências.
Nº 3034
Lei Ordinária
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Data: 15/09/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação bem imóvel de propriedade da Fazenda do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Nº 3703
Decreto
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Data: 11/09/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a suspensão das aulas e adequação do calendário escolar da Rede Municipal de Ensino às medidas de contenção ao COVID-19 e dá outras providências.
Nº 3033/2020
Lei Ordinária
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Data: 11/09/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação do Conjunto Habitacional Mirandópolis “D”.
Nº 3702
Decreto
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Data: 26/08/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Nº 3700
Decreto
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Data: 26/08/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto ao IPEM – Instituto de Previdência Municipal de Mirandópolis, no orçamento do exercício de 2020, no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais)
Nº 3699
Decreto
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Data: 26/08/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta no âmbito desta municipalidade a lei federal nº 14.017 de 29 de junho de 2020, conhecida como Lei Aldir Blanc, acerca das ações emergenciais adotadas frente ao setor cultural, e dá outras providências.
Nº 3698
Decreto
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Data: 24/08/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Mirandópolis, e dá outras providências.
Nº 3697
Decreto
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Data: 19/08/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
Nº 3032
Lei Ordinária
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Data: 18/08/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
Nº 3696
Decreto
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Data: 17/08/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga o Decreto Municipal nº 3687 de 13 de julho de 2020 que dispõe sobre a contenção de gastos e disciplina ações de governo para o período de 30 (trinta) dias.
Nº 3695
Decreto
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Data: 11/08/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação de dispositivo da Comissão Municipal de Defesa Civil, criado pelo Decreto nº 1289, de 06.07.84).
Nº 3694
Decreto
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Data: 07/08/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2020.
Nº 3693
Decreto
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Data: 07/08/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece as medidas de flexibilização da quarentena segundo as recentes diretrizes do Estado de São Paulo, expressas no cronograma do chamado “Plano São Paulo” e dá outras providências.
Nº 3692
Decreto
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Data: 06/08/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a aprovação do “Loteamento Residencial Parati”, na zona urbana do Município de Mirandópolis e dá outras providências.
Nº 3691
Decreto
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Data: 27/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Nº 3690
Decreto
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Data: 27/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece e acrescenta medidas para contenção e prevenção do COVID-19 (Coronavírus) no âmbito municipal, bem como, regulamenta os procedimentos nas repartições públicas e dá outras providências.
Nº 3688
Decreto
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Data: 24/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação de artigo do Decreto Municipal nº 3687de 13 de julho de 2020, suspende a concessão de horas extras, não estritamente emergenciais por 30 (trinta) dias e dá outras providências.
Nº 3030
Lei Ordinária
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Data: 15/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera e revogam dispositivos da Lei n° 2901 de 05 de dezembro de 2017, que institui o Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências.
Nº 3031
Lei Ordinária
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Data: 15/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Nº 3687
Decreto
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Data: 13/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contenção de gastos e disciplina ações de governo para o período de 30 (trinta) dias.
Nº 3685
Decreto
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Data: 11/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta Luto Oficial por três (3) dias, em virtude do falecimento da ex-primeira -dama de Mirandópolis, Therezinha de Faria Maluly.
Nº 3684
Decreto
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Data: 30/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Nº 3683
Decreto
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Data: 30/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece as medidas de adequação ao decreto municipal nº 3682/2020 objetivando a ampliação das medidas de quarentena e contenção dos efeitos do COVID-19 no âmbito municipal.
Nº 3682
Decreto
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Data: 29/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece as medidas restritivas impostas pelo Governo do Estado de São Paulo, por intermédio do Plano São Paulo, suspendendo a flexibilização dos efeitos da quarentena outrora vigentes e dá outras providências.
Nº 3681
Decreto
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Data: 26/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Mirandópolis a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, de Terezinha de Fátima Canhada Costa e outros, os imóveis que especifica.
Nº 3029/2020
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 16/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Vereador Wellington de Brito de Oliveira.
Nº 3028
Lei Ordinária
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Data: 16/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e/ou contrato com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.
Nº 3027
Lei Ordinária
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Data: 16/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU.
Nº 3680
Decreto
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Data: 10/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Nº 3679
Decreto
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Data: 10/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Nº 3026
Lei Ordinária
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Data: 09/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
Nº 3025
Lei Ordinária
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Data: 09/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
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