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LEI COMPLEMENTAR Nº 78/2013, 30 DE DEZEMBRO DE 2013

Assunto(s): Magistério

Em vigor

Altera dispositivos da lei complementar nº 67, de 17 de dezembro de 2010 (Estatuto e Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério Público Municipal) e dá outras providências.

FRANCISCO ANTONIO PASSARELLI MOMESSO, Prefeito do Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que:

A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - O número de vagas de Professor de Educação Infantil – P-EI, constante do Anexo V do subquadro I de pessoal da classe efetivo – docente, da lei complementar nº 67, de 17 de dezembro de 2010 (Estatuto e Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério Público Municipal), fica alterado de 23 (vinte e três) para 25 (vinte e cinco), mantido o mesmo vencimento.

Art. 2º - O número de vagas de Professor Coordenador de Creche, constante do Anexo V do subquadro IV de pessoal da classe efetivo – função em designação – suporte pedagógico, da lei complementar nº 67, de 17 de dezembro de 2010 (Estatuto e Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério Público Municipal), fica alterado de 01 (um) para 03 (três), mantido o mesmo vencimento.

Art. 3º - As despesas decorrente da execução da presente Lei Complementar correrão à conta de verbas próprias de Orçamento.

Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Mirandópolis, 30 de dezembro de 2013.

FRANCISCO ANTONIO PASSARELLI MOMESSO
Prefeito

Publicada e registrada nesta Diretoria de Gestão Administrativa, data supra.

SANDRA MARIA MOLINA MARTINS SANCHES
Diretora

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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