LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2024, 10 DE DEZEMBRO DE 2024
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Dispõe sobre o plano de amortização do déficit atuarial, previsto a Lei Complementar nº 112/2019, alterando os percentuais previstos no artigo 3º e dá outras providências.
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10/12/2024
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2024, 22 DE AGOSTO DE 2024
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Estabelece junto ao Instituto de Previdência Municipal de Mirandópolis - IPEM, o Quadro de Funções Gratificadas de Serviço de Tesouraria, de Controladoria Interna, de Agente de Contratação e de Equipe de Apoio
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22/08/2024
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LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2023, 22 DE SETEMBRO DE 2023
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Altera os artigos 1º e 3º da Lei Complementar nº 112/2019 e dá outras providências.
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22/09/2023
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LEI COMPLEMENTAR Nº 121/2023, 22 DE SETEMBRO DE 2023
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Dispõe sobre a adequação do percentual referente à Taxa de Administração destinada ao custeio das despesas do Instituto de Previdência Municipal de Mirandópolis – IPEM, previsto na Lei Complementar Municipal nº 54/2008, adequando-a às disposições previstas na Portaria MTP nº 1.467/2022 e dá outras providências.
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22/09/2023
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LEI COMPLEMENTAR Nº 117/2022, 15 DE MARÇO DE 2022
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Dispõe sobre adequação da legislação e alteração das alíquotas de contribuição previstas na lei complementar municipal n° 054/2008, que trata do instituto de previdência municipal de Mirandópolis - IPEM, adequando-as às disposições previstas na emenda constitucional 103/2019 e dá outras providências.
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15/03/2022
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