Dá nova redação ao parágrafo 1º e 2º, do artigo 2º da Lei nº 1678 de 14.05.90.

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Atualizado em: 30/10/2023 às 09h21

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LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2000, 14 DE DEZEMBRO DE 2000

Assunto(s): Cargos e Funções

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Em vigor

14/12/2000

Em vigor

Revogada Totalmente

VERSÃO VISUALIZADA

21/10/2014

Revogada Totalmente pelo(a) Lei Complementar 88/2014

(Dá nova redação ao parágrafo 1º e 2º, do artigo 2º da Lei nº 1678 de 14.05.90).

ENGº JORGE DE FARIA MALULY, Prefeito Municipal de Mirandópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que,

A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDOPOLIS, Aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º)- O parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 1678, de 14 de maio de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º)- As contratações para os casos especificados nos incisos I a V serão feitas independentemente da existência de cargo ou emprego, mediante processo seletivo simplificado se houver tempo, e por prazo determinado e máximo de 06 (seis) meses, compatível com cada situação, salvo na área da Educação e Saúde cujo prazo máximo será de 12 (doze) meses.

Artigo 2º)- O parágrafo 2º do artigo 2º da Lei nº 1678, de 14 de maio de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

2º)- As contratações para os casos específicos nos incisos VI e VII serão feitas após a criação dos empregos por lei, mediante processo seletivo público e por prazo determinado igual à um ano, podendo ser prorrogado até a duração de obra, dos convênios ou contratos, observado o máximo de cinco anos.

Artigo 3º)- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Mirandópolis, 14 de dezembro de 2.000.

- ENGº JORGE DE FARIA MALULY -
Prefeito Municipal

Publicada e registrada nesta Diretoria de Administração e Pessoal, data supra.

- MARIA INES MOLINA MARTINS BUZO -
Diretora Geral de Administração

(Revogado pelo(a) LEI COMPLEMENTAR Nº 88/2014, 21 DE OUTUBRO DE 2014)

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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