Cria Quadro de Empregos Temporários e cargos em comissão no Departamento de Educação e Cultura.

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Atualizado em: 09/03/2023 às 10h28

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LEI COMPLEMENTAR Nº 5/1997, 30 DE DEZEMBRO DE 1997

Assunto(s): Cargos e Funções

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Em vigor

30/12/1997

Em vigor

Revogada Totalmente

VERSÃO VISUALIZADA

14/07/1998

Revogada Totalmente pelo(a) Lei Complementar 6/1998

(Cria Quadro de Empregos Temporários e cargos em comissão no Departamento de Educação e Cultura).

                                      ENGº JORGE DE FARIA MALULY, Prefeito Municipal de Mirandópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, faço saber que:
                                      A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDOPOLIS, Aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
                                      Artigo 1º)- Fica criado no Departamento de Educação e Cultura, o Quadro de Empregos temporários na seguinte conformidade

~~Denominação~~	~~Quantidade~~	~~Referência~~	~~Carga/horária~~	~~Contratação~~
~~Profº I Ensino Fundamental~~	30	15	~~35 hs~~	~~Temporário~~
~~Professor Estagiário~~	03	06	~~30 hs~~	~~Temporário~~
~~Professor I Educação Especial~~	01	15	~~35 hs~~	~~Temporário~~
~~Professor I Ensino Supletivo~~	04	06	~~20 hs~~	~~Temporário~~

Artigo 2º)- Fica criado no Departamento da Educação e Cultura os seguintes cargos em comissão na seguinte conformidade que integrarão o quadro de Pessoal da Prefeitura de que trata o anexo III - Artigo 4º da Lei nº 1678 de 14.05.90 (Departamento de Educação e Cultura).

~~Denominação~~	~~Quantidade~~	~~Referência~~	~~Carga/horária~~	~~Provimento~~
~~Diretor Escola Ensino Fund.~~	02	20	~~40 hs~~	~~Comissão~~
~~Vice Diretor - Ensino Fund.~~	01	18	~~40 hs~~	~~Comissão~~
~~Coordenador Pedagógico~~	01	17	~~40 hs~~	~~Comissão~~

                                      Artigo 3º)- O servidor do Estado que em razão do convênio com a Secretaria de Estado da Educação e o Município vier a ocupar qualquer cargo definido no artigo 2º desta Lei, somente fará jús a diferença entre os seus vencimentos com o que passar a ocupar.

                                      Artigo 4º)- As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei, correrão a conta das dotações próprias orçamentárias, assim classificadas:
06 - Departamento de Educação Municipal
06.02- Fundo Manutenção Desenv/Ensino Fundamental
3.1.1.1- Pessoal civil
06.03- Setor Municipal de Alimentação Escolar
3.1.1.1- Pessoal civil

                                      Artigo 5º)- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                   Prefeitura Municipal de Mirandópolis, 30 de dezembro de 1.997.

                            - ENGº JORGE DE FARIA MALULY -
                                      PREFEITO MUNICIPAL

Publicada e registrada nesta Diretoria de Administração e Pessoal, data supra.

                            - FRANCISCO FALCÃO DE MOURA -
             DIRETOR GERAL

(Revogado pelo(a) LEI COMPLEMENTAR Nº 6/1998, 14 DE JULHO DE 1998)

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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