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DECRETO Nº 3938/2023, 09 DE FEVEREIRO DE 2023
Assunto(s): Loteamento
Em vigor
Dispõe sobre a prorrogação de prazo estabelecido no Art. 5º, §1º, do Decreto nº 3856/2022.

ADEMIRO OLEGÁRIO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições Legais,

CONSIDERANDO que a aprovação de desmembramento do Parque das Palmeiras II, de propriedade de VITOR YOSHIHIRO NAKAMURA, através do Decreto nº3856/2022 que “Dispõe sobre Desmembramento na zona urbana do Município de Mirandópolis/SP e dá outras providências”, onde consta o prazo de 12 (doze meses para cumprir o item 2 do Termo de Compromisso firmado no dia 26 de novembro de 2021;

CONSIDERANDO a solicitação de prorrogação de prazo do Senhor proprietário, VITOR YOSHIHIRO NAKAMURA, através do Protocolo nº 1100/2023 de 26 de janeiro de 2023, informando sobre as demasiadas chuvas e os contratempos com as documentações do projeto de drenagem, para execução das obras necessárias para sanar os problemas de escoamento presente no local;

CONSIDERANDO o Ofício nº 27/2023-DOVSU que dá parecer favorável à prorrogação do prazo de vigência do contrato e prazo de execução das obras;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica prorrogado em 12 (doze) meses, ou seja, até o dia 30 de março de 2024, o prazo estabelecido no Decreto nº 3856/2022 que “Dispõe sobre Desmembramento na zona urbana do Município de Mirandópolis/SP e dá outras providências”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Município de Mirandópolis, 09 de Fevereiro de 2023.


ADEMIRO OLEGÁRIO DOS SANTOS
Prefeito

Publicado e registrado nesta Diretoria de Gestão Administrativa, data supra.


MARCELO SELINGARDI CORREA
Diretor de Gestão Administrativa
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 3942/2023, 07 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre a prorrogação de prazo para conclusão das obras de infraestrutura do loteamento denominado “Residencial Parati” e dá outras providências. 07/03/2023
DECRETO Nº 3906, 14 DE OUTUBRO DE 2022 Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 3586/2019 de 27 de setembro de 2019, que dispõe sobre aprovação do “Loteamento Residencial Parque Village”, na zona urbana do Município de Mirandópolis. 14/10/2022
DECRETO Nº 3902, 22 DE SETEMBRO DE 2022 Declara a caducidade da aprovação do Loteamento Residencial Santa Rita neste município, conforme especifica e dá outras providências. 22/09/2022
DECRETO Nº 3899, 13 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a substituição de Lotes dados como garantia da Execução de Obras de Infraestrutura no Empreendimento denominado “Loteamento Andréa Torrente Zonzini”, aprovado através do Decreto nº 3059, de 16 de dezembro de 2013. 13/09/2022
DECRETO Nº 3893, 31 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre o descaucionamento de Lotes dados como garantia da Execução de Obras de Infraestrutura no Empreendimento Denominado “Loteamento Andréa Torrente Zonzini”, aprovado através do Decreto nº 3059, de 16 de dezembro de 2013. 31/08/2022
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