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LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2006, 29 DE DEZEMBRO DE 2006

Assunto(s): Magistério

Revogada Totalmente

~~(Revogado pelo(a) LEI COMPLEMENTAR Nº 67/2010, 17 DE DEZEMBRO DE 2010)~~
(Revogado pelo(a) LEI COMPLEMENTAR Nº 67/2010, 17 DE DEZEMBRO DE 2010)

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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LEI COMPLEMENTAR Nº 83/2014, 25 DE ABRIL DE 2014	Altera dispositivos da lei complementar nº 67, de 17 de dezembro de 2010 (Estatuto e Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério Público Municipal) e dá outras providências.	25/04/2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 78/2013, 30 DE DEZEMBRO DE 2013	Altera dispositivos da lei complementar nº 67, de 17 de dezembro de 2010 (Estatuto e Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério Público Municipal) e dá outras providências.	30/12/2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 67/2010, 17 DE DEZEMBRO DE 2010	Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Mirandópolis e dá outras providências.	17/12/2010

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