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Prefeitura de Mirandópolis - SP

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Legislação

Lei Complementar nº 73/2013 - Reestruturação Administrativa

Lei Complementar nº 89/2014 - Código de Posturas

Lei Complementar nº 88/2014 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais

Lei Complementar nº 46/2006 - Plano Diretor

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132 atos encontrados

Nº 3316

Decreto

Data: 05/08/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 288.330,04 (Duzentos e oitenta e oito mil, trezentos e trinta reais, quatro centavos ) e dá outras providências.

Nº 3314

Decreto

Data: 03/08/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a aprovação do “Loteamento Residencial Parque dos Sonhos”, na zona urbana do Município de Mirandópolis.

Nº 2840/2016

Lei Ordinária

Data: 02/08/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências, no valor de R$ 288.330,04 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.

Nº 3312

Decreto

Data: 01/08/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 584.000,00 (Quinhentos e oitenta e quatro mil reais).

Nº 3313

Decreto

Data: 01/08/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Promove o intercambio de dotações no Orçamento no montante de R$ 660.000,00 (Seiscentos e sessenta mil reais).

Nº 3311

Decreto

Data: 25/07/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências, no valor de R$ 450.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.

Nº 3309

Decreto

Data: 13/07/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências, no valor de R$ 55.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.

Nº 3310

Decreto

Data: 13/07/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

São considerados Hóspedes Oficiais do Município de Mirandópolis, por ocasião da visita à nossa cidade, no dia 22 de julho de 2016, a Delegação Japonesa da Província de Tottori, os senhores:

Nº 3308

Decreto

Data: 07/07/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre luto oficial em virtude do falecimento do Sr. João Natal Sailer.

Nº 3306

Decreto

Data: 01/07/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Promove o intercambio de dotações no Orçamento no montante de R$ 680.000,00 (Seiscentos e oitenta mil reais).

Nº 3307

Decreto

Data: 01/07/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 64.500,00 (Sessenta e quatro mil, quinhentos reais).

Nº 3305

Decreto

Data: 23/06/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre o afastamento para desincompatibilização de servidor público municipal para concorrer a cargo eletivo nas eleições de 02 de outubro de 2016, e dá outras providências.

Nº 2839/2016

Lei Ordinária

Data: 14/06/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio de suas Secretarias.

Nº 2837/2016

Lei Ordinária

Data: 07/06/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre denominação do Bairro Sem Denominação, situado entre as Ruas Dr. Getúlio Vargas, Rua dos Estudantes e Rua das Nações Unidas.

Nº 2838/2016

Lei Ordinária

Data: 07/06/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 12.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.

Nº 3304

Decreto

Data: 06/06/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 12.000,00 (Doze mil reais).

Nº 3302

Decreto

Data: 01/06/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 158.000,00 (Cento e cinquenta e oito mil reais).

Nº 3303

Decreto

Data: 01/06/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Promove o intercambio de dotações no Orçamento no montante de R$ 645.000,00 (Seiscentos e quarenta e cinco mil reais).

Nº 3301

Decreto

Data: 23/05/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais.

Nº 2836/2016

Lei Ordinária

Data: 17/05/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Fixa os subsídios dos Vereadores, Presidente da Câmara, Prefeito e do Vice-Prefeito, para a Legislatura de 2017 a 2020 - Autoria de todos os Vereadores do Poder Legislativo.

Nº 2832/2016

Lei Ordinária

Data: 10/05/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Declara de utilidade pública municipal a ONG PELOTÃO ANIMAL com sede em Mirandópolis – Autoria do Vereador José Carlos Manzotti.

Nº 2833/2016

Lei Ordinária

Data: 10/05/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no valor de R$ 24.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.

Nº 2834/2016

Lei Ordinária

Data: 10/05/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências, no valor de R$ 346.615,23 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.

Nº 2835/2016

Lei Ordinária

Data: 10/05/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre autorização para aquisição de Imóvel declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação: uma área de 23,5950 hectares, ou sejam 9,75 alqueires, destinado a instalação de aterro sanitário.

Nº 3299

Decreto

Data: 10/05/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências, no valor de R$ 5.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.

Nº 3300

Decreto

Data: 10/05/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências, no valor de R$ 5.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.

Nº 3295

Decreto

Data: 02/05/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Promove o intercâmbio de dotações no Orçamento no montante de R$ 800.500,00 (Oitocentos mil, quinhentos reais).

Nº 3296

Decreto

Data: 02/05/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 268.000,00 (Duzentos e sessenta e oito mil reais).

Nº 3297

Decreto

Data: 02/05/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências, no valor de R$ 2.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.

Nº 3298

Decreto

Data: 02/05/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Estabelece o efetivo de lotação de cada Departamento, nos termos do § 1º do artigo 92 da Lei Complementar nº 73/13 que dispõe sobre reestruturação administrativa, quadro de pessoal e classificação dos cargos.

Nº 3294

Decreto

Data: 13/04/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

É considerado Hóspede Oficial do Município de Mirandópolis, por ocasião de sua visita à nossa cidade nesta data.

Nº 3292

Decreto

Data: 11/04/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Nomeia Comissão Especial de Concurso Público 01/2016 para provimentos de cargos na Administração Municipal.

Nº 3293

Decreto

Data: 11/04/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições municipais.

Nº 2831/2016

Lei Ordinária

Data: 05/04/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Institui, na Rede de Saúde do Município de Mirandópolis-SP, o Prontuário Eletrônico do Paciente – PEP - autoria do Vereador Nivaldo Aparecido Ribeiro.

Nº 3290

Decreto

Data: 01/04/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Promove o intercambio de dotações no Orçamento no montante de R$ 285.000,00 (Duzentos e oitenta e cinco mil reais).

Nº 3291

Decreto

Data: 01/04/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 655.000,00 (Seiscentos e cinquenta e cinco mil reais).

Nº 2828/2016

Lei Ordinária

Data: 22/03/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a permissão da substituição remunerada em caso de férias, licença-prêmio, licença-gestante, licença para tratamento de saúde, afastamento sem remuneração, impedimento legal e temporário do servidor público titular de cargo de provimento efetivo do quadro de servidores da Câmara Municipal de Mirandópolis.

Nº 2829/2016

Lei Ordinária

Data: 22/03/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.

Nº 2830/2016

Lei Ordinária

Data: 22/03/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Declara área do atual aterro sanitário imprópria para o uso.

Nº 3288

Decreto

Data: 22/03/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais).

Nº 3289

Decreto

Data: 22/03/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências, no valor de R$ 5.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.

Nº 3286

Decreto

Data: 21/03/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais, no dia 24 de março de 2016.

Nº 3287

Decreto

Data: 21/03/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros (taxi) e dá outras providências.

Nº 2825/2016

Lei Ordinária

Data: 15/03/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Vereador Roberto Kazushi Sekiya.

Nº 2826/2016

Lei Ordinária

Data: 15/03/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Vereador Nivaldo Aparecido Ribeiro.

Nº 2827/2016

Lei Ordinária

Data: 15/03/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre denominação de Rua de Sede – Autoria do Vereador Nivaldo Aparecido Ribeiro.

Nº 2844/2016

Lei Ordinária

Data: 15/03/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de painel protetor opaco, tipo biombo, e de painel de chamada para indicação do caixa livre, nos estabelecimentos bancários e similares situados no Município de Mirandópolis – Autoria Vereador Nivaldo Aparecido Ribeiro.

Nº 100/2016

Lei Complementar

Vínculos

Data: 15/03/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 73/2013 e dá outras providências.

Nº 2824/2016

Lei Ordinária

Data: 08/03/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários e similares, dotados de porta com detector de metais, a promoverem a instalação de guarda-volumes e dá outras providências, de autoria dos Vereadores Edivan Ulisses Junqueira e Roberto Kazushi Sekiya.

Nº 99/2016

Lei Complementar

Data: 08/03/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a criação de cargo efetivo na estrutura de quadro de pessoal do SAAEM – Serviço autônomo de água esgoto de Mirandópolis e dá outras providências.

Seta

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