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Atualizado em: 30/05/2025 às 16h01

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LEI ORDINÁRIA Nº 3265/2025, 13 DE MAIO DE 2025

Assunto(s): Parcelamento, Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAEM

Em vigor

Altera o artigo 15, da Lei nº 3236/2024, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirandópolis – SAAEM, mediante prazo determinado, e dá outras providências.

EDERSON PANTALEÃO DE SOUZA, Prefeito do Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o disposto no artigo 15, da Lei nº 3236/2024, encerrando-se o prazo para adesão ao PPI – Programa de Parcelamento Incentivado, no dia 23 de dezembro de 2025.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Município de Mirandópolis, 13 de maio de 2025.

EDERSON PANTALEÃO DE SOUZA
Prefeito

Afixada no Expediente da Prefeitura do Município de Mirandópolis e registrada na Diretoria de Gestão Administrativa, data supra.

FLÁVIO AUGUSTO ANTÔNIO
Diretor de Gestão Administrativa

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 16/05/2025 na edição: 1537

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 3246/2025, 18 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre autorização para parcelamento de débitos municipais tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa e dá outras providências.	18/02/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 3236/2024, 12 DE NOVEMBRO DE 2024	Institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirandópolis – SAAEM, autorizando a concessão de remissão de multa e juros do saldo devedor consolidado, bem como ao parcelamento especial de débitos referentes às tarifas de serviços de fornecimento de água e esgoto do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirandópolis – SAAEM, mediante prazo determinado, e dá outras providências.	12/11/2024
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LEI COMPLEMENTAR Nº 81/2014, 29 DE JANEIRO DE 2014	Dispõe sobre a criação da autarquia do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirandópolis - "SAAEM" e dá outras providências.	29/01/2014

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